DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

interessados, observadas as disposições do Edital quanto à publicidade dos resultados.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Ibimirim, 15 de setembro de 2026.

MARCELO BRUNO DOS SANTOS MENDES Presidente do CMDDCA

Publicado por: Marcelo Bruno Dos Santos Mendes Código Identificador: 08846731

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO ESPECIAL N.º 006/2026

Dispõe sobre o resultado final da análise e julgamento do Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil Associação Umburanas do Vale do Moxotó - ASSUVAM, no âmbito do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA DE IBIMIRIM-

PE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 413/1995, na Lei Municipal nº 887, de 31 de março de 2023, bem como nas disposições do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025 ;

CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025 tem por objeto a seleção de Planos de Trabalho apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSC, para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros perante o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibimirim – FUMDECA , visando à posterior formalização de parceria para execução das propostas selecionadas;

CONSIDERANDO que o referido Edital estabelece que as propostas deverão guardar consonância com os eixos, diretrizes e ações prioritárias da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como com os objetivos estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que o item 10.1.1 do Edital estabelece como critérios de julgamento: I – Adequação; II – Consistência e coerência; III – Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD; IV – Exequibilidade; V – Relevância e impacto social; e VI – Atendimento exclusivo ao público prioritário ;

CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção procedeu à análise e julgamento da proposta apresentada pela Associação Umburanas do Vale do Moxotó - ASSUVAM , tendo como proposta o projeto denominado “Minha Cidade, Minha Imagem” , em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025;

CONSIDERANDO que, concluída a análise da proposta e da documentação apresentada, a Organização da Sociedade Civil encontra-se apta, nos termos do Edital, à obtenção do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FUMDECA, observadas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado final da análise e julgamento da proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil Associação Umburanas do Vale do Moxotó - ASSUVAM, no âmbito do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, referente ao projeto denominado “ Sementes do Sertão ”.

Art. 2º Nos termos dos critérios estabelecidos no item 10 do Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, a proposta apresentada obteve o seguinte resultado:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Umburanas do Vale do Moxotó - ASSUVAM PROJETO: Sementes do Sertão PONTUAÇÃO TOTAL:99,75 pontos NOTA MÉDIA:9,75 RESULTADO:SELECIONADA

Parágrafo único. A pontuação atribuída corresponde à avaliação dos critérios previstos no instrumento convocatório, cuja pontuação máxima estabelecida no Edital é de 100 (cem) pontos.

Art. 3º Em razão da pontuação obtida e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, fica a Associação Umburanas do Vale do Moxotó - ASSUVAM considerada selecionada e habilitada , para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA de Ibimirim-PE , relativamente ao projeto “Sementes do Sertão” .

Art. 4º O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros será emitido de forma nominal à Organização da Sociedade Civil e à respectiva proposta selecionada , observadas as disposições do Edital, sendo vedada a transferência da autorização entre propostas.

Art. 5º Os recursos eventualmente captados deverão observar as regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público CMDDCA nº 001/2025, especialmente quanto à destinação dos valores ao FUMDECA e à execução vinculada ao projeto selecionado.

Art. 6º A execução da proposta, mediante eventual celebração de Termo de Fomento, ficará condicionada à efetiva captação dos recursos necessários, à existência de dotação orçamentária e ao atendimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis. Art. 7º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município e do CMDDCA, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições do Edital quanto à publicidade dos resultados.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Ibimirim, 15 de setembro de 2026.

MARCELO BRUNO DOS SANTOS MENDES Presidente do CMDDCA

Publicado por: Marcelo Bruno Dos Santos Mendes Código Identificador: 3C4B3278

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

Plano de Aplicação de Recursos Número do Plano de Ação: 30882120250002-023331 Ente Recebedor: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA CNPJ do Ente Recebedor: 11.256.062/0001-85 UF: PE Status do PAR: Alteração solicitada pelo MinC Data e hora de envio: 27/02/2026 às 23:38 Fundo/Órgão Vinculado: Informação não encontrada CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado: Informação não encontrada Valor total do Plano de Ação:

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