DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES PORTARIA CONJUNTA Nº 007/2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 007/2026

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EMENTA: Divulga o resultado dos recursos administrativos interpostos e a relação final dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino habilitados ao pagamento do abono dos precatórios do FUNDEF do Município de Flores/PE, referente ao período de março de 2001 a dezembro de 2006, na forma da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Flores, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a análise dos recursos interpostos, referente ao pagamento do abono dos precatórios do Município de Flores/PE, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, que tenham exercido, efetivamente, atividades do magistério no período de março de 2001 a dezembro de 2006, na forma da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026, pela Comissão Gestora do Pagamento do Abono Fundef, instituída pelo Decreto nº 017/2024, em cumprimento ao que dispõe o inc. I, do art. 2º c/c art. 3º, 4º, 9º e 13, da portaria conjunta nº 004/2026,

Considerando o resultado final dos recursos administrativos apresentados,

Considerando a necessidade de divulgação da relação final dos profissionais do magistério habilitados ao pagamento do abono, na forma do art. 4º da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026; R E S O L V E

Art. 1º Tornar público o resultado dos recursos interpostos pelos interessados, referente ao pagamento do abono dos precatórios do Município de Flores/PE, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, que tenham exercido, efetivamente, atividades do magistério no período de março de 2001 a dezembro de 2006, na forma da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026.

Art. 2º A relação dos recorrentes com os resultados dos recursos obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos recursos, na forma do ANEXO I, a qual será divulgada no site da Prefeitura Municipal https://flores.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos/item?tipo=precatorios-do-fundef-3-parcela&ordem=numeracao , além de exposição no mural da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Educação.. Parágrafo único . Do resultado de que trata o ANEXO I desta Portaria Conjunta não caberá recurso administrativo, na forma do parágrafo único do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026.

Art. 3º Divulgar a relação final dos profissionais do magistério habilitados ao pagamento do abono dos precatórios do Município de Flores/PE, consolidada na forma do ANEXO II, considerando o resultado dos recursos administrativos julgados, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026.

§ 1º A relação final de que trata o caput consolida os profissionais relacionados nos ANEXOS IV, V, VI e VII da Portaria Conjunta nº 004/2026, com as alterações decorrentes do julgamento dos recursos administrativos, constituindo a lista definitiva para fins de pagamento do abono.

§ 2º A relação final será divulgada nos mesmos meios indicados no art. 2º desta Portaria Conjunta.

§ 3º Do resultado consolidado na relação final de que trata o ANEXO II não caberá recurso administrativo, na forma do parágrafo único do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Flores, 17 de setembro de 2026.

DIANA VIEIRA DA SILVA

Secretária de Educação

ERONIDES FIRMINO DA SILVA

Secretário de Administração

ANEXO I RESULTADO DOS RECURSOS

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