DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.573002/2026-35, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária Especial, ao servidor, VALDEMIR BUENO, matrícula SIAPE nº 1181092, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na forma da Lei Complementar nº 142 de 2013, Art. 3º, inciso III, e proventos calculados inclusos 100% das remunerações contributivas, de acordo com o artigo 26 da EC 103/2019, e percentual estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar 142 de 2013, incluído o § 6º do referido artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DECIPEX/SGP/MGI nº 4713, de 08 de junho de 2026, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14022.131668/2022-78, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de GILSON PEREIRA DE ARAÚJO, benefício INSS nº 21/173.049.041-4, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Ozeas Teixeira de Araújo, no cargo de Maquinista, Nível 218, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 20% (vinte por cento) de anuênios, com vigência a partir de 10 de dezembro de 2014, data do início do pagamento do benefício previdenciário do pensionista. O pensionista é representado por seu curador MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.002750/2025-66, resolve:

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servidor, LEONARDO POL SUAREZ, matrícula SIAPE nº 1160998, ocupante do cargo de Analista Técnico Executivo, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos proporcionais, calculados na forma do artigo 26, §2º, média aritmética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, considerando disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-MGI nº 19973.105905/2023-09, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "Expansão do Processo Eletrônico Nacional - PEN", em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme a Portaria Conjunta SGD e SEGES/MGI nº 58, de 19 de agosto de 2026, o contratado temporário da União mencionado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, a Secretaria de Gestão e Inovação deverá praticar os atos de gestão do profissional, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.003946/2025-03, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, LUCINEIDE ALVES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2256148, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 5200, de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 176, em 17 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 40, onde se lê: " Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 5200 de 15 de setembro de 2026", leiase: "Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 11271, 15 de setembro de 2026".

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 110571, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 175, em 16 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 41, onde se lê: " Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 110571, de 02 de setembro de 2026", leia-se: "Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 10571, 02 de setembro de 2026".

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que admite a convalidação de atos administrativos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a continuidade da ação administrativa, a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas constituídas pelos atos praticados durante o exercício do encargo de substituição; CONSIDERANDO que os atos foram praticados de boa-fé, no exercício das atribuições inerentes à Função Comissionada Executiva substituída, sem comprometimento da finalidade pública; e

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo SEI nº 19974.001224/2026-05, resolve:

Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo servidor RODRIGO GONÇALVES DE BRI T O, matrícula SIAPE nº 1819074, no exercício do encargo de substituição da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Interoperabilidade da Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados da Secretaria de Governo Digital, no período de 30 de julho de 2024 a 9 de agosto de 2026, em razão de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular. Art. 2º A convalidação de que trata esta Portaria alcança os atos administrativos praticados no âmbito das competências inerentes à função substituída durante o período referido no art. 1º, com vistas à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas deles decorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e considerando as demais informações constantes do Processo nº 12600.003309/2026-19, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), de nível intermediário, aos servidores da Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

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