DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ATO Nº 2283/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº P268996/2026; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil, do servidor JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR , matrícula nº 56741-01, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, com ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 27.05.2026 a 31.12.2028, cessando os efeitos do ATO Nº 0730/2026-GABPREF, publicado no DOM de 31.03.2026, a partir de 27.05.2026. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de setembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA assinado digitalmente Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente

ATO 2308/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, JEFFERSON DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS, simbologia DNI-1, do(a) UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ZENIRTON PEREIRA DA SILVA, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 18/09/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ATO 2309/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526suplemento de 02.01.1991, designar DIEGO DE ANDRADE REIS OLIVEIRA AMORA, COORDENADOR, simbologia DNS-1, para substituir ANA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA CULTURA, simbologia S-1, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no impedimento temporário do titular que encontra-se de férias no período de 22/09/2026 à 04/10/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA.

PORTARIA 0060/2026 - IMPARH - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526-suplemento de 02.01.1991, MARIA TEREZA MESQUITA MELO, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO I, simbologia DNS-3, do(a) PRESIDÊNCIA, integrante da estrutura administrativa do INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, a partir de 15/09/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA Francisco Evaldo Ferreira Lima PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

PORTARIA Nº 017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe acerca da designação de Gestor e Fiscal do contrato n.º 11/2026, no âmbito do Gabinete do Prefeito.

O Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, WAGNER BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso X, da Lei Complementar n. 176, de 19 de dezembro de 2014, e, considerando a Comunicação Interna nº. 001/2026/COAFI/GABPREF. RESOLVE: Art. 1º. Delegar competência para FISCALIZAÇÃO do Contrato n.º 11/2026 servidor MARCOS MANUEL ARAÚJO SILVEIRA , Matrícula nº 60569-01. Art. 2º. Delegar competência para GESTÃO do Contrato n.º 11/2026 a servidora ROSIANE COSME DE LIMA, Matrícula n° 60569-01. Art. 3º. Compete ao GESTOR , entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências. Art. 4º. Compete à FISCALIZAÇÃO atribuições: I. verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens complementares emanadas da CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas; II. tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver; III. resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa; IV. propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços; V. analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas do cronograma físico-financeiro da execução do objeto para fins de empenho e pagamento; VI. emitir relatório operacional do andamento da entrega do material e/ou da realização dos serviços. VII. elaborar, conjuntamente com o GESTOR, relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução. Art. 5º. Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária ao servidor indicado em razão da presente fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , em 14 de setembro de 2026.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo titular da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, através da Secretaria Regional – SR 8 , celebra o presente TERMO DE ADOÇÃO PARA MELHORIAS URBANAS com a pessoa física JOSE SOLON GARCEZ, portador do RG n° 98002468680 SSP/CE, CPF n° 311.029.723-04, com endereço para correspondência Rua D, Nº 80, Bairro Prefeito José Walter, CEP 60750-030, Fortaleza/CE, doravante denominado ADOTANTE, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 1.1. O presente Termo de Adesão é fundamentado no art. 83, XII, e art. 112, ambos da Lei Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 15.284, de 23 de março de 2022, e no processo administrativo nº P230366/2026 - PMF. PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos omissos na legislação aplicável e no Decreto municipal, bem como os observados pelas Regionais, serão analisados e resolvidos pela Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.