DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

226 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº422/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA , ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula nº 30007-7-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Tejuçuoca e Itatira, no período de 14/09 a 18/09/2026, a fim de participar de reunião do início das obras dos sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavo) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº427/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LENILSON JACINTO DUARTE , ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula nº 30001680, desta Secretaria, a viajar as cidades de Quixeramobim e Canindé, nos dias 09/09 e 10/09/2026, a fim de acompanhar o secretário Marcos Jacinto na Caravana da Agricultura Familiar do Ceará no Sertão Central e Sertão de Canindé, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº428/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar as cidades de Quixeramobim e Canindé, nos dias 09/09 e 10/09/2026, a fim de participar da Caravana da Agricultura Familiar do Ceará no Sertão Central e Sertão de Canindé, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº435/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a técnica ANA KARINA CAVALCANTE HOLANDA para substituir ANA CRISTINA NASCIMENTO DE BARROS na presidência da Comissão Especial de Avaliação instituída pela Portaria nº 204/2026, que passa a ser composta por ANA KARINA CAVALCANTE HOLANDA, ANTÔNIA NÁGELA DE ARAÚJO COSTA e LEILANE OLIVEIRA CHAVES, sob a presidência da primeira, responsável pela análise das manifestações de interesse, currículos e documentos de qualificação apresentados no processo de contratação de consultor(a) individual para sistematização e análise da participação das mulheres nas organizações da agricultura familiar integrantes dos editais de Fortalecimento das Organizações para o Mercado e Inclusão Social e Produtiva, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase), conforme Termo de Referência. A Comissão Especial de Avaliação terá vigência até a conclusão do processo de contratação, observando o método de Seleção de Consultor Individual. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2024

IG: 1476410|SACC: 1340294 I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – DAS E A IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.192.042/0001-46. V - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 2071, SALA 801, Parquelândia, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.006271/2026-86 e Parecer Jurídico n°. 1389/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 090/2024 – SACC nº 1340294, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, nas áreas de asseio e conservação e administrativa, conforme as especificações e os quantitativos previstos no Anexo I do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20230002 – SDA. A prorrogação terá vigência até 30 de novembro de 2026, com início em 1º de outubro de 2026, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 154.729,90 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos). IX - VALOR: R$154.729,90 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos). X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2026, com início em 1º de outubro de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 090/2024, SACC 1340294, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 09 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA Representante da contratada (CONTRATADA). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº063/2026

O objeto da permissão de uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo