DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

282 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº03/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital INTIMADA para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificado, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a RETIRADA das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022.

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Fortaleza, 02 de setembro 2025.

ANEXO ÚNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº01/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº034/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO 2026.28727

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: F J SILVA COMERCIO E SERVICO LTDA , CGF nº 06.122.398-0, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2026.28727, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21178 a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 1031, das NF-E’s recebidas em entrada interestadual registradas no Sistema de Trânsito de Mercadorias-SITRAM, emitidas no período fiscalizado: 01/09/2025 A 31/10/2025, conforme Relatório Consolidado dos débitos de ICMS das NF-ES recebidas registradas no SITRAM e consulta débitos sistema Conta Corrente, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração nos termos do art. 177, I, D, da Lei 18.665/2023, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 09 de setembro de 2026.

Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR CEXAT IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2026 AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2026.30476 E 2026.30497 TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2026.21550 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte F A MATOS , CGF Nº 06.889.511-9, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTOS DE INFRAÇÃO nº 2026.30476 e 2026.30497, lavrados no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2026.20861 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão da Ação Fiscal nº 2026.21550, e informação complementar ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 10 de setembro de 2026. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº37/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.28969 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21189

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO , de acordo com o Termo de Intimação de Nº 2026.28969, o CONTRIBUINTE: ELIONAY BANDEIRA ROLIM CGF 06.472.267-8, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, FICA O CONTRIBUINTE INTIMADO ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO QUAIS SEJAM: ( FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ANTECIPADO E ST ENTRADA INTERESTADUAL), PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS CONFORME NE 03/2020, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 10 de setembro de 2026.

Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2026 - PARC. REFIS 2021 EM ATRASO

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 23, § 4º da Lei 17.771/2021, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Caucaia, 11 de setembro de 2026. Edmílson Góis Queiroz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº060/2022

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pelo (i) Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, inscrito no CPF sob o nº 878..-78; ou pelo (ii) Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França Moraes, inscrito no CPF sob n.º 743..-72; ou pela (iii) Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, inscrita no CPF sob o nº 223..-91; ou pela (iv) Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Roberta de Alencar Pita, inscrita no CPF sob o nº 619..53, resolve apostilar o Contrato nº 060/2022, celebrado com a empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente