DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.011787/2026-33. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTOEGESTÃOINTERNADACASACIVIL;RobertoBassanPeixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; Everton Cabral Maciel, COORDENADOR DA UGP/PReVio; e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº048/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Diversidade – SEDIV, código contábil 1.1.5.6.1.01.90 – MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 17.165,80 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), adquirido por meio do Contrato nº 182/2025/CASACIVIL, conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 30001.012732/2026-41. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, especialmente em seu art. 13, § 5º, com redação conferida pela Lei Estadual nº 18.410, de 10 de julho de 2023; no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e em sua Alteração nº 1, celebrados entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; no Contrato nº 182/2025/CASACIVIL; no art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004; no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Casa Civil e a SEDIV; e no Processo NUP nº 30001.012732/2026-41. VIGÊNCIA: O presente Termo entra em vigor na data da sua assinatura, que se deu em 10 de setembro de 2026, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Renan Ridley de Almeida Sousa, Secretário da Diversidade; Everton Cabral Maciel, COORDENADOR DA UGP/PReVio; e Patrícia Neilla Diniz Nazareth, COORDENADORA EXECUTIVA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, respondendo. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA.

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260005 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 79/2024, e considerando o que consta no NUP nº 30001.019946/2025-67, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20260005 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Empresa Vencedora: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CNPJ: 10.351.588/0001-81 Dotação orçamentária: 30100014.14.422.420.20333.03.449037.1.500.9100000.5.3.01 Valor global do contrato: R$ 3.046.795,20 (três milhões, quarenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 160, série 3, Ano XVIII, de 28 de agosto de 2026, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2026. Onde se lê : VALOR GLOBAL: R$ 7.988,40 (sete mil e vinte, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) Leia-se : VALOR GLOBAL: R$ 8.185,85 (oito mil e cento e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2026.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA