DOMAL 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2895

manutenção preventiva pelo operador. Entende–se que a Manutenção: Compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador responsável pelo equipamento, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em condições de apresentação e de funcionamento. Engloba tarefas mais simples das atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase nas ações de conservação do equipamento, podendo realizar reparações de falhas de baixa complexidade. o. Pneus: Compatível com o equipamento, devem ser de acordo com as especificações do fabricante dos equipamentos compatíveis com peso/ potência. 1. Documentação: Os seguintes itens impressos, redigidos em língua portuguesa, deverão ser fornecidos: 01 (um) manual de operação do equipamento; 01 (um) manual de serviço do equipamento; 01 (um) manual de manutenção do equipamento; 01 (um) catálogo de peças e acessórios com os respectivos números de referência de fábrica de todos os seus itens de reposição (será admitido catálogo em inglês técnico); Relação da rede de assistência técnica no território nacional; Certificação e/ou aprovação dos ensaios ISO e SAE previstos nos itens anteriores; CD, DVD ou outra mídia compilando todos os manuais e catálogos mencionados acima. 2. Garantia técnica Termo de Garantia concedido por intermédio de certificado, com prazo de garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo (Termo de Recebimento e Exame de Material) emitido pela contratante, contra defeitos de fabricação, montagem e mau funcionamento, decorrentes de desgastes prematuros durante a operação e o emprego do equipamento/equipamento em condições normais; 3. Entrega técnica Realizada no local de entrega, a qual deverá ocorrer no período de 2 (dois) a 5 (cinco) dias úteis, por técnico da contratada, para transmitir informações técnicas sobre o funcionamento e, também, operar o equipamento por no mínimo 08 (oito) horas com a participação de técnicos do MAPA que irá receber o equipamento, demonstrando o emprego e os comandos. Detalhar os itens da manutenção básica e os dispositivos de segurança do equipamento, sem ônus para a contratante; e Após o término da entrega técnica a contratante emitirá o Termo de Recebimento e Exame de Material. Logomarca do MAPA silkada em local visível. 4. Assistência técnica: Durante o prazo de garantia. 5. Proteção ambiental e Segurança: O equipamento deve atender a legislação ambiental, em especial, o Proncove (Programa de Controle da Poluição do Ar por Equipamentos Automotores para Máquinas Agrícolas e Rodoviárias), conforme RESOLUÇÃO n° 433, de 13 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 14 de julho de 2011, a qual estabeleceu em seu do Art. 4°, § 2° : "§2° A partir de 1° de janeiro de 2017, todos os motores destinados às máquinas rodoviárias em produção ou importados, para todas as faixas de potência, devem atender aos limites da fase MAR–I de acordo com a Tabela I do Anexo A desta Resolução." (grifo nosso); O equipamento deve atender a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Não serão aceitos os equipamentos que estejam em desacordo com o prescrito nos critérios de sustentabilidade determinado pela AGU (Guia Nacional de Contratações Sustentáveis – 6ª Edição), bem como com as demais resoluções do CONAMA. TOTAL 247.980,00

www.diariomunicipal.com.br/ama 58