DOMRN 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3880
17.2.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 17.3. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
18.1. Este instrumento contratual fica vinculado aos termos do processo administrativo do Pregão Eletrônico N° 008/2025, cuja realização decorre de autorização do ordenador de Despesa, e da Proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se as partes contratantes às normas disciplinares da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PUBLICIDADE DOS ATOS
19.1. A divulgação resumida deste contrato será publicada na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Parágrafo Único - De acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Baraúna/RN, 15 de setembro de 2026.
| Prefeitura Municipal De Baraúna/RN | H & J Comercio E Servicos LTDA |
|---|---|
| MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA | HOSTON HUGO RIBEIRO |
| Prefeita Do Município De Baraúna/RN | Representante Legal |
| Contratante | Contratada |
| Publicado por: |
|---|
| Maria Aparecida Oliveira Bezerra |
| Código Identificador:9947A878 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 055/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.386/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 055/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.386/2026 CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN – CNPJ : 08.142.655/0001-06 CONTRATADO : ANJOS ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 19.678.703/0001-00
OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMISSÃO DE LAUDOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, APOIO TÉCNICO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SUPORTE À EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SIAI-OBRAS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CORRELATOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN. VALOR TOTAL : R$ 132.000,00
| EMPRESA | :ANJOS ENGENHARIA LTDA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| CNPJ:19.6 | 78.703/0001-00 | ||||
| ENDEREÇ REPRESEN REPRESEN E-MAIL:au |
O:Rua Fausto Ribeiro de Andrade, nº 31- sala 10 – Centro - Serra Caiada/RN CEP: 59245-000 TANTE:HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRACPF:055. . -33 TANTE: JOSÉ AUDES PEREIRA DOS ANJOSCPF:050. . -09 [email protected]TEL.:(084) 99708-9558 |
||||
| ITEM | DESCRIÇÃODOSERVIÇO | UND | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EMISSÃO DE LAUDOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, APOIO TÉCNICO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SUPORTE À EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SIAI- OBRAS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CORRELATOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN. |
Mês |
12 | R$ 11.000,00 | R$ 132.00,00 |
| VALOR TO | TAL: R$ 132.000,00 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 09.001 – Sec. Mun. Infra Estrutura e Serv. Públicos Projeto atividade - 2053 Natureza da despesa- 33.90.35 Fonte de recurso – 15000000 VIGÊNCIA : De 17 de setembro de 2026 a 17 de setembro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL : Lei 14.133/21. DATA DE ASSINATURA : 17 de setembro de 2026
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