DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

incluso a Taxa de Administração de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 24, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.

Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.2. e na Tabela 23 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.

Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.339, de 16 de junho de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e II – nos demais casos, na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Vanessa Silva Domingues Código Identificador: 9BD6700C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAJURI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI AVISO DE LICITAÇÃO - MEDICAMENTOS

O MUNICÍPIO DE CAJURI-MG , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Pça Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, 12, centro, Cajuri/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, através da Pregoeira e equipe de apoio, designada pela Portaria nº 001/2026, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 030/2026, TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO, NÚMERO DE PROCESSO 78/2026 , OBJETO: Registro de preço para o fornecimento de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e insumos farmacêuticos/médico-hospitalares destinados ao abastecimento da Farmácia Municipal e atendimento à população do Município de Cajuri-MG que será regido pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, com os termos e condições do presente EDITAL, com as seguintes características: As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: As 09h00min do dia: 30/09/2026.

Publicado por: Uderlaindo José Batalha Código Identificador: A4D004FD

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPANHA

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO N° 101/2026

Publicado por: Camila Berto Borges Código Identificador: 903CFB68

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO N° 102/2026

Publicado por: Camila Berto Borges Código Identificador: 37A37E7D

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