DOMGO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3913

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO DECRETO 372/2026

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA 2ª SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR- CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Jaraguá, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o interesse da Administração, e, Considerando a Lei Municipal nº 850/03, de 10 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 1230/2013;

Considerando que o cargo de Conselheiro Tutelar é preenchido através de voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no Município;

Considerando o resultado das eleições ao cargo de Conselheiro Tutelar obtido no último dia 01/10/2023, para o quadriênio 2024/2028,

Considerando por fim, memorando nº. 3.178/2026e o Ofício nº 06/2026, que solicita a nomeação da 2º suplente a Srª SILVETE ALVES DE ARRUDA SANTOS, durante as férias dos conselheiros tutelares: FERNANDA NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, GILBER BORGES E SILVA, LÍVIA LUIZ MARTINS E MICHELE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, pelos meses de setembro de 2026 a janeiro de 2027;

Considerando que o 1º (primeiro) suplente o Srº IVAN ROSA DOS SANTOS, assinou Declaração de Desistência para cobrir o período de férias dos servidores supracitados..

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada para ocupar o cargo de 2ª Suplente de Conselheiro(a) Tutelar a Srª. SILVETE ALVES DE ARRUDA SANTOS, inscrito(a) no CPF nº 959..-49, com remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas-aulas, Nível I, da Tabela do Magistério Público, pelos períodos 16/09/2026 a 13/01/2027.

Art. 2º - O(a) Conselheiro(a) nomeado(a) no Art. 1º substituirá os conselheiros tutelares: FERNANDA NAIARA OLIVEIRA DA SILVA, GILBER BORGES E SILVA, LÍVIA LUIZ MARTINS E MICHELE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, durante o período de férias dos conselheiros supracitados.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16/09/2026, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Jaraguá, aos 14 dias do mês de setembro de 2026 .

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

SOLANGE SOARES SILVA DE OLIVEIRA Presidente do CMDCA

Conselheiro(a) Empossado(a)

Publicado por: Sonia Maria Martins Silva Código Identificador: 5733E5D4

PODER EXECUTIVO DECRETO 374/2026

“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.

O PREFEITO DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, Paulo Vitor Avelar, no uso de suas atribuições, e

Considerando o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

Considerando o artigo 66, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei Municipal nº 1.316/2017, de 29 de maio de 2017, que define a estrutura administrativa do Poder Executivo, com o posterior acréscimo do artigo 38-A; alteração da redação do caput do artigo 41 com acréscimos de parágrafos; e alteração do Anexo VI, dada pela Lei Municipal nº 1.541/2023, de 24 de maio de 2023. Considerando a existência de vaga no quadro de cargos em comissão específico.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Senhora TÂNIA MABEL DE SOUSA PELEGRINI para exercer o cargo de Assessor Especial - AE-II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, atribuindo-lhe os vencimentos relativos ao cargo.

Art. 2º - Revogadas todas as disposições contrárias, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 de setembro de 2026.

PAULO VITOR AVELAR Prefeito de Jaraguá

TERMO DE POSSE DE SERVIDOR

Gabinete do Prefeito de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.

PAULO VITOR AVELAR Prefeito de Jaraguá

TERMO DE POSSE DA 2º SUPLENTE DO CONSELHEIRO(A) TUTELAR

Às 10:00 h (dez horas) do dia 14 de setembro de 2026 , no Gabinete do Prefeito do Município de Jaraguá, Estado de Goiás , na presença do Senhor PAULO VITOR AVELAR , Prefeito deste Município, compareceu o (a) servidor (a) nomeado (a) com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo, conforme aqui relacionado:

NOME DA EMPOSSADO: SILVETE ALVES DE ARRUDA SANTOS

Nº. DO DECRETO E VIGÊNCIA: DEC. Nº 372 DE 14/09/2027, com efeitos em 16/09/2026 CARGO : CONSELHEIRO(A) TUTELAR – (CMDCA)

Considerando o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Considerando o artigo 66, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei Municipal nº 1.316/2017, de 29 de maio de 2017, que define a estrutura administrativa do Poder Executivo, com o posterior acréscimo do artigo 38-A; alteração da redação do caput do artigo 41 com acréscimos de parágrafos; e alteração do Anexo VI, dada pela Lei Municipal nº 1.541/2023, de 24 de maio de 2023. Considerando a existência de vaga no quadro de cargos em comissão específico.

Compareceu às 10:00hs. (dez horas) do dia 15 de setembro de 2026, diante do Senhor PAULO VITOR AVELAR , Prefeito deste Município de Jaraguá, Estado de Goiás, no seu Gabinete, o(a) servidor(a) nomeado(a) conforme DECRETO Nº 374/2026, DE 15/09/2026, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo, conforme aqui relacionado:

CULTURA

Considerando o que dispõe art.13 e seguintes da Lei. 850/03, e suas alterações, que disciplina a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,

O Chefe do Poder Executivo, após fazer as considerações de praxe, deu posse à Conselheira Tutelar acima nomeada e determinou a lavratura do presente termo em livro próprio,

NOME DO(A) EMPOSSADO(A): TÂNIA MABEL DE SOUSA PELEGRINI CARGO: ASSESSOR ESPECIAL-AE-II LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E

www.diariomunicipal.com.br/fgm 11