DOMGO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3913

inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de inexigibilidade de processo licitatório.

RESOLVE:

Art. 1º Declara inexigível a licitação para a tomada de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício financeiro de 2026, pelo período de setembro a dezembro de 2026, conforme regras e disposições do Termo de Referência, no valor de R$ 15.600,00, sendo 04 (quatro) parcelas mensais, em valores iguais e sucessivos de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), objeto do Processo Administrativo de nº 2297/2026 .

Parágrafo único. A presente inexigibilidade licitatória se dá com fulcro no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, bem como a Instrução Normativa nº 09/2023 do TCM/GO, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.

Art. 2º Fica autorizado a contratação da empresa MARIO DIAS DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº51.969.275/0001-79 , estabelecida na Rua 14, s/nº, Quadra 35, Lote 19, Setor Sul, Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843000, representada pelo proprietário, Sr. Mario Dias de Sousa, advogado, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 36.113, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 005..-60, residente , no Município de Mineiros/GO, no valor especificado no art. 1º, sendo que apresentou preço compatível com o do mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/GO e com valores pagos por municípios do mesmo porte financeiro e orçamentário da região, que instado a apresentar documentação para contratação, apresentou documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratado, de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 06.08.10.301.0005.2.044 - 3.1.90.34 , Ficha Orçamentária: 180 ,SubElemento: 01 , Fonte de Recurso: 102 – Fundo Municipal de Saúde – Movimento da Aplicação de 15%, Destinação de Recursos : 000 ,segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizada a instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, nos termos do art. 89 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Contratos e Convênios para as publicações legais e de praxe, assim como formalização do contrato administrativo, a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na data da assinatura digital.

ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde e Gestora do FMS

Publicado por: Vanessa Rayane Carrijo Madureira Código Identificador: E3BEAC86

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DA ATA R.P. 106/2025

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS - GO

PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E QUANTITATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº106/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, torna público para conhecimento de quaisquer interessados, que foi autorizado a formalização do 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Quantitativo da Ata Registro de Preços nº 106/2025, tendo por objeto para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos laboratoriais, fisioterapêuticos e de lavanderia, sob Supervisão do Fundo Municipal de Saúde de Quirinópolis, publicando extrato do respectivo Termo Aditivo da ata registro de preços com as empresas: MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.075.280/0001-19 , com sede na Av. Zoroastro Artiaga, Quadra 009, Lote 0044, Vila Cruzeiro do Sul, na cidade de Aparecida de Goiânia – GO e SANTERMED ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 26.862.704/000167 , com sede na Rua 11, Quadra 05, Lote 21, Residencial Recanto do Bosque, na cidade de Rio Verde - GO. Fica prorrogado o prazo e quantitativo até o dia 17 de setembro de 2027. Tudo ocorreu nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação pertinente à matéria. Maiores informações poderão ser obtidas na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

Quirinópolis-GO, 17 de setembro de 2026.

JADER ADRIANO DA SILVA Gestor do FMS

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: EA05DD88

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Estado de Goiás, por meio de sua Gestora o FMAS, torna público para o conhecimento de todos os interessados, o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO n° 063/2026, visando à Aquisição de 01 (um) veículo automotor adaptado para transporte de pessoa com deficiência – PCD (cadeirante), destinado ao atendimento das demandas do Abrigo Institucional de Idosos, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Quirinópolis – GO, tudo de acordo com especificações técnicas, projetos, planilhas, DFD, ETP e Termo de Referência, anexos neste processo, conforme descrito no Edital e Anexos do Pregão Eletrônico nº 063/2026. ADJUDICADO E HOMOLOGADO à seguinte empresa: PEDRAGON AUTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.935.826/0001-30, com sede na cidade de Recife/PE, no valor de R$ 200.890,00 (duzentos mil e oitocentos e noventa reais). Maiores informações poderão ser obtidas na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

PUBLIQUE-SE. Quirinópolis/GO, 17 de setembro de 2026.

GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: 5581C899

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PE 070/2026

A Prefeitura Municipal de Quirinópolis-GO, torna público o resultado do Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Areia, Brita

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