DOMGO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 18 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3706

O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O procedimento será divulgado no Portal de transparência do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: republicar o presente aviso com uma nova data;

valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

As providências dos subitens 11.2.1 e 11.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF.

No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta, prevalecerá as deste Aviso.

Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico. Mossâmedes, 17 de Setembro de 2026.

Publicado por: Nara da Silva Moreira Código Identificador: 3AF895C8

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADESÃO À ARP Nº 001/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NERÓPOLIS.

Adesão à ata de registro de preços nº 001/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2026 - Fundo Municipal de Educação de Nerópoliso.

Contrato nº 136/2026

Objeto: Contratação de empresa aquisição de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em embalagens de 13 kg (P-13), para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis.

Valor do contrato: R$ 11.551,02 (onze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos).

Vigência do contrato: 17/09/2026 à 17/09/2027.

Contratado: DEPOSITO DE GAS CENOURINHA LTDA, CNPJ n° 40.675.301/0001-30. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NERÓPOLIS, CNPJ nº 12.008.540/0001-09.

Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2026.

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação. Nerópolis-GO.

Publicado por: Rafaella Ramos de Castro Código Identificador: C0A2F51A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2026

O Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde de Nerópolis, torna público que a Dispensa de Licitação nº 081/2026, referente ao Processo Administrativo nº 6229/2026, que tem como objeto a Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento do paciente Kassiano Lucas Carvalho Neves, foi REVOGADA, em razão da impossibilidade de prosseguimento da contratação nos termos inicialmente previstos, diante da desistência formal das empresas que apresentaram propostas, não permanecendo proposta válida para a formalização da contratação.

Nos parâmetros da Lei N° 14.133/2021. Certifico e Dou Fé, que o aviso acima foi publicado no Site Oficial do Município de Nerópolis, nesta data

Nerópolis, 17 de setembro de 2026.

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO – Agente de Contratação.

Publicado por: Fernando Rezende Costa Código Identificador: DEC480D5

SECRETARIA DE GOVERNO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 015 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 015

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025

O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás , por intermédio da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto nº 209/2026, de 10 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015 do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, para preenchimento de vagas temporárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

O candidato convocado deverá encaminhar, no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados da publicação deste Edital, toda a documentação necessária para contratação, em formato digital (PDF) , por meio do protocolo eletrônico de convocação encaminhado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, na plataforma 1Doc.

O protocolo eletrônico de convocação será encaminhado ao endereço de e-mail informado pelo candidato no ato da inscrição . Caso não localize a mensagem na caixa de entrada principal, recomenda-se verificar as demais categorias ou pastas do serviço de e-mail utilizado

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