DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619

f) Cópia do Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo; g) 01 (uma) fotografia 3X4 recente;

h) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 14 (quatorze) anos, se houver;

4.2 Estando correta a documentação solicitada no item 2, bem como sendo considerado apto pela inspeção médica, será emitida a portaria de nomeação e o candidato assinará o termo de posse.

4.3 A contar da assinatura do termo de posse o servidor terá 30 dias para entrar em exercício.

i) Cópia do comprovante de residência;

j) Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;

l) Número do PIS/PASEP;

m) Certidão Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos;

n) Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral;

o) Atestado médico que comprove a deficiência alegada (somente para candidatos optantes pelas vagas PCD).

p) Apresentar ao Departamento de Pessoal as declarações a seguir, devidamente assinadas e reconhecidas em cartório, conforme modelos dos Anexos 1, 2 e 3 (Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992; Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um, sob pena de desclassificação; Declaração de não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

q) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

r) Carteira de Trabalho e PIS/PASEP

s) Comprovante de residência atual

t) Certidão de Casamento e CPF do cônjuge, se houver.

u) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores, se houver. v) Dados de conta corrente na Instituição Financeira indicada pelo município.

x) Consulta à Qualificação Cadastral do e-Social.

2.3 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado neste Edital de Convocação, sem justo motivo, será considerado como desistente, independentemente da assinatura do termo de desistência. 2.4 Protocolada toda a documentação, o candidato será submetido a inspeção médica, para atestar aptidão ao exercício do cargo.

3. DO EXAME MÉDICO

3.1 – Apresentados os documentos elencados no item 2, será designado o exame admissional perante a junta médica do Município de Campo do Tenente.

3.2 – De acordo com o cargo, cada candidato deverá apresentar os exames exigidos conforme o ANEXO 4 no ato do exame admissional.

3.3 – O exame clínico e o de acuidade visual serão realizados pelo Município, os demais deverão ser providenciados pelo convocado. 3.4 – O candidato convocado somente será nomeado se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será nomeado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação.

3.5 Os candidatos com deficiência serão submetidos à perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.6 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à nomeação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato de mesma condição, conforme a ordem de classificação.

4. DA POSSE E DO EXERCÍCIO

4.1 A posse será precedida da apresentação dos documentos (item 2) e de inspeção médica oficial do Município ou por órgão devidamente indicado pela Administração Pública Municipal (item 3).

Campo do Tenente, PR, 17 de Setembro de 2026.

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN

Prefeito Municipal

ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, a guarda das informações constantes neste formulário, bem como das informações anuais posteriores que atualizarão a presente, resguardado o sigilo destas.

Campo do Tenente, _/__/_.

______ Assinatura do declarante

ANEXO 2 DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E/OU FUNÇÕES Nome: CPF:

Eu, acima nominado, declaro, nos termos do art. 37, inciso XVI, XVII e §10 da Constituição Federal, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações desta são expressão da verdade, pelas quais me responsabilizo.

Não ocupar outro cargo, emprego e/ou função pública, bem como não receber proventos das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Ser detentor do cargo/emprego de _____ , na esfera Federal Estadual, Municipal, com carga horária de __ horas semanais e remuneração de R$ ___. Receber proventos de aposentadoria, por ter se inativado(a) no cargo, emprego e/ou função pública de ______, na esfera Federal Estadual, Municipal, com carga horária de horas e proventos de R$ ______.

Por ser expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.

Campo do Tenente, _/__/_.

______ Assinatura do declarante

Eu, acima nominado, declaro:

Não ter exercido cargo efetivo ou em comissão, ou emprego de natureza temporária (PSS), nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital, nos últimos 5 anos.

Ter exercido cargo efetivo ou em comissão nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital e, em decorrência disto, não ter sofrido no exercício de demissão, através de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 anos.

Ter exercido cargo temporário federal, estadual, municipal ou distrital e, em decorrência disto, não ter sofrido no exercício de demissão, através de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 anos.

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