DOERJ 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

• o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NO VALOR DE R$ 25.557.901,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• o Decreto Estadual nº 50.391, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;

Art. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. Art. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

• e o que consta do processo nº SEI-120001/003035/2026;

D E C R E TA :

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

• a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamentos Fiscal da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no valor de R$ 25.557.901,23 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), na forma do Anexo I.

• o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;