DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXIV Nº 177-A

Brasília - DF, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Sumário

Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1

..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Ministério da Fazenda

Biblioteca Machado de Assis

Processo nº 17944.003906/2025-95

Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério da Fazenda).

Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a República Federativa do Brasil e o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), de interesse do Ministério da Fazenda - MF, no valor de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (EcoInvest Brasil).

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 45, de 4 de setembro de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da operação de que se trata.

Processo nº 17944.003839/2025-17

Acervo de publicações oficiais

Linha do tempo dos mais importantes atos oficiais desde o Brasil Império

Coleção de obras raras e livros da literatura brasileira

Fotografias e documentos históricos

Interessado: Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

Assunto: Operação de Crédito Externo a ser realizada entre Banco do Nordeste do Brasil (BNB) com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Climate Investiments Fund (CIF), no valor total de até U$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, sendo até US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões quinhentos mil dólares) com cada uma das instituições, para o financiamento do Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 26, de 14 de agosto de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

À sua disposição. Venha!

horário de funcionamento: dias úteis, das 8h às 17h. (61) 3411-9601/9602 ou [email protected]

Processo nº 17944.004579/2026-70

Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e a Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 14 da MP nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer à CAIXA o montante de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06, Lote 800, Brasília-DF, CEP: 70610-460 www.biblioteca.in.gov.br

Ipê, árvore símbolo da IN

Ministro de Estado

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação

ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

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