DOEAP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.744

Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ – SEAD

DECLARAÇÃO

Eu_________ RG___, para fins de Posse no Cargo efetivo de _______ do Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Estado do Amapá/GEA, considerando o disposto no Art. 37, XVI, XVII e §10 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no art. 134, § 1º e § 2º, Art. 135, e Art. 136 da Lei nº. 66, de 03 de maio de 1993, que trata do acúmulo de cargos públicos, bem como a proibição em participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, previsto no art. 133, X, da mesma Lei; assim como sobre a proibição de acúmulo de cargo àqueles que exercerem cargo com dedicação exclusiva (Agravo interno no Recurso Especial 1953959 / MG 2020/0284839-3), declaro que:

Sim ocupo cargo, emprego ou função na administração Pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia Mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público, ocupando Cargo / Função de ______ Categoria_ Classe_ Padrão__ do Quadro de Pessoal Do (a) _____, com Carga horária semanal __ Regime Jurídico_________.

Não ocupo cargo, emprego ou função na administração Pública direta, autárquica ou fundacional, em empresas públicas, sociedades de economia Mista, suas subsidiárias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Sim encontro-me licenciado(a) ou afastado(a). Período: de __ até _ afastado (a). Período:___ até _

Não me encontro licenciado (a).

Não percebo proventos de aposentadoria

Percebo, desde _//__, proventos de aposentadoria do exercício do Cargo Público de ____, do Quadro de Pessoal do (a)___________.

Percebo, desde _//, proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviço Público prestado ao (a) ____________.

Percebo, desde _//, proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e por Fundo de Pensão relativa a serviço público prestado ao (a) ___________.

Percebo, desde _//___, proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social relativa a serviços Prestados à iniciativa privada.

3 – OUTROS VÍNCULOS

Sim Participo de sociedade privada, personificada ou não. Em caso positivo especificar, tipo de vínculo. Gerente Administrativo Acionista Comanditário (a) Outro: _________ Não Empresa ou Entidade ______ CNPJ: _______ Sim Participo de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. Em caso positivo especificar, ripo de. Não Vínculo: Gerente Administrativo Acionista Comandatário (a ) Outro: _______ Sim Exerço comércio. Em caso positivo especificar, tipo de vínculo. Gerente Administrativo Acionista Comandatário (a) Outro: ________ Não Empresa ou Entidade _______ CNPJ: ________ Sim Dedicação exclusiva Não

Estou ciente de que declarar falsamente é crime previsto na Legislação pertinente e por ele responderei independente das sanções administrativas e cíveis caso comprovada a inveracidade do que declarei neste documento. Comprometendo-me, ainda, a comunicar à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, qualquer alteração que vier ocorrer em minha vida funcional que não atenda aos dispositivos constitucionais e legais que regem os casos de acumulação de cargos, empregos e função pública, sob pena de responder na forma da lei.

Macapá-AP, _de ___ de _.

ASSINATURA DO CANDIDATO

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