DOERN 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 19 de setembro de 2026

10 - Ano 93 • Nº 16.240

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Art. 18. Caso os envios solicitados nos arts. 15 e 16 não estejam disponíveis na data prevista no § 1º do art. 4º desta Instrução Normativa, deverão ser remetidos os documentos referentes ao ano imediatamente anterior, sem prejuízo do envio posterior dos documentos solicitados, tão logo estejam disponíveis. SEÇÃO VII

Art. 20. As Unidades Gestoras (UGs) da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, em todo o processo de prestação de Contas Anuais de Governo, ficarão sujeitas às análises realizadas para apuração do Índice de Prestação de Contas (iPC) com vistas a monitorar seu desempenho por meio de critérios objetivos e subjetivos, com a finalidade de fomentar a transparência, a governança, a integridade e o compliance. Art. 21. O iPC será regido por regulamento interno publicado no site do Índice[1].

DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLAN Art. 9º. A Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão elaborará o Relatório de Avaliação do PPA 2024-2027, que deverá ser entregue à Controladoria-Geral do Estado nos formatos PDF e DOCX até 25/03/2027. Art. 10. O Relatório de Acompanhamento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA, a ser elaborado pela SEPLAN, deverá conter, no mínimo:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As informações prestadas à Controladoria-Geral do Estado, em cumprimento a esta Instrução Normativa, são de inteira responsabilidade de cada órgão ou entidade, a quem cabe zelar pela autenticidade, integridade e validade jurídica de todos os atos e documentos.

I – demonstrativo por programa das informações físicas e financeiras previstas na Lei do PPA e suas modificações e dos índices de referência, dos índices alcançados ao término do exercício sob análise e dos índices esperados, por indicador;

Art. 23. A documentação disponibilizada nos sistemas SICONFI, SIOPS, SIOPE, bem como no Portal da Transparência do Estado, poderá ser utilizada, de forma subsidiária, na análise da Prestação de Contas Anual, em consonância com o art. 29 da Resolução nº 003/2026-TCE, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pela apresentação inadequada ou pelo não envio dos documentos exigidos.

II – demonstrativo da execução física das metas das ações constantes da Lei do PPA, ao término do exercício sob análise; III – demonstrativo do desempenho das iniciativas estratégicas e das metas alcançadas ao término do exercício sob análise por tema transversal.

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinatura Digital)

Art. 11. A SEPLAN deverá apresentar as demonstrações dos créditos adicionais abertos no exercício, separados por tipo e contendo as respectivas fontes e destinações.

Luciana Daltro de Castro Pádua Controladora-Geral do Estado

Portaria-SEI Nº 56, de 09 de abril de 2025.

DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 638, de 26 de junho de 2018 e o art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 638, de 26 de junho de 2018, e

Art. 12. A Secretaria de Estado da Administração elaborará o Caderno de Gestão de Pessoas, contendo a política de remuneração e a formação dos servidores estaduais que deverá ser entregue à Controladoria-Geral do Estado até o prazo estabelecido no §1º do art. 4º.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.353, de 06 de dezembro de 2019, instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (SICORR/RN), estabelecendo a Controladoria Geral do Estado como órgão central do referido Sistema e a Corregedoria-Geral da Controladoria Geral do Estado como órgão executivo responsável pela supervisão e fiscalização das atividades correcionais;

Parágrafo único. O detalhamento das formações dos servidores estaduais que consta no caput deverá observar os seguintes termos:

I – valor total executado no exercício em ações destinadas às formações de servidores, em relação à dotação atualizada;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa - SEI nº 11, de 08 de dezembro de 2023, que trata da designação e da composição dos membros da Corregedoria Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Rio Grande do Norte; e

II – número total de atividades instrucionais realizadas;

III – quantidade de servidores formados por órgão;

IV – temas das formações e suas respectivas áreas de atuação;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 02510021.000649/2023-34. RESOLVE:

V – demais ações promovidas pela Escola de Governo ou diretamente pelas Unidades Gestoras, relacionadas às formações de servidores.

Art. 1º Revogar expressamente a Portaria-SEI n° 179, de 11 de dezembro de 2023. Art. 2° Designar, conforme Anexo Único, os servidores relacionados para comporem as respectivas unidades setoriais de correição, destacando suas respectivas funções. Art. 3° As estruturas de corregedorias existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual ficam mantidas e passam a integrar o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (SICORR/RN), observando as disposições previstas no Decreto n° 29.353/2019.

Art. 13. A SEAD deverá encaminhar à Controladoria-Geral do Estado cópia das leis e dos demais atos normativos editados, sancionados ou aprovados no exercício da prestação de contas que disponham sobre criação, alteração ou reestruturação de cargos, carreiras, empregos públicos, funções, vantagens, adicionais, auxílios, reajustes salariais ou revisão geral anual.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 14. A Procuradoria-Geral do Estado elaborará a demonstração do total da Dívida Ativa em favor do Estado, que deverá ser entregue à Controladoria-Geral do Estado até o prazo estabelecido no §1º do art. 4º, contendo as seguintes informações:

Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

(Assinatura Digital) Luciana Daltro de Castro Pádua Controladora-Geral do Estado

I – relatório de inscrições na dívida ativa, segundo a natureza do crédito, referente ao exercício da prestação de contas;

*republicada por incorreção.

II – movimentação do estoque da dívida, segundo a natureza do crédito, referente ao exercício da prestação de contas;

ANEXO ÚNICO

III – relatório de arrecadação da dívida ativa referente ao exercício da prestação de contas; quadro resumido da evolução da dívida ativa nos 5 (cinco) anos anteriores ao exercício da prestação de contas, o qual conterá o montante inscrito em dívida ativa anualmente, o valor recuperado no ano de referência e o estoque da dívida em 31/12 do respectivo ano;

IV – relatório de arrecadação via Transação Tributária, oriunda da Lei nº 12.145, de 29 de abril de 2025.

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP

E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER - SEEC

Art. 15. A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer deverá encaminhar à Controladoria-Geral do Estado, até o prazo previsto no § 1º do art. 4º desta Instrução Normativa:

I – o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.113/2020;

Art. 16. A Secretaria de Estado da Saúde Pública deverá encaminhar à Controladoria-Geral do Estado, até o prazo previsto no § 1º do art. 4º desta Instrução Normativa:

I – o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, e na ausência do Parecer, a comprovação da entrega da Prestação de Contas ao Conselho, nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

Art. 17. Deve ser enviado a Relação de restos a pagar existentes no encerramento do exercício, vinculados às despesas com Saúde e Ensino, subdivididos em processados e não processados, com indicação da respectiva fonte de recursos.