DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV

Nº 18.400

PODER EXECUTIVO

Institui medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias de exercício físico no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei institui medidas de prevenção, enfrentamento e resposta administrativa a situações de assédio contra mulheres ocorridas em academias e estabelecimentos congêneres ligados à prática de atividade física situados no Município de Fortaleza, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos do consumidor e na promoção de políticas públicas locais de segurança e igualdade de gênero.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se academias de exercício físico os estabelecimentos privados ou públicos que ofereçam atividades físicas, esportivas ou de condicionamento corporal, incluindo musculação, ginástica, dança, lutas, artes marciais, natação e modalidades afins, ainda que sob regime associativo.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se assédio contra a mulher toda conduta não consentida de natureza verbal, não verbal, física ou gestual, de conotação sexual ou discriminatória que cause constrangimento, intimidação, humilhação ou viole a sua dignidade. Parágrafo único. A definição constante deste artigo tem efeito exclusivamente administrativo, não substituindo nem alterando conceitos previstos na legislação penal pertinente.

Art. 4º As academias deverão:

I — adotar política interna de prevenção ao assédio, com normas claras de conduta e canais acessíveis de denúncia;

II — afixar, em local visível, cartazes informativos sobre a proibição do assédio, os direitos das usuárias e os canais de denúncia disponíveis; III — capacitar seus funcionários e colaboradores para acolhimento adequado da vítima, preservação da integridade física e psicológica e encaminhamento correto da ocorrência;

IV — garantir, sempre que possível, ambiente seguro e reservado para atendimento inicial da vítima.

Art. 5º Constatada ou formalmente comunicada a ocorrência de assédio contra mulher em suas dependências, a academia deverá, mediante consentimento expresso da vítima, comunicar o fato à autoridade policial competente, fornecendo: I — VETADO;

II — VETADO;

III — VETADO.

§ 1º A comunicação deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do conhecimento formal da

ocorrência.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo não substitui nem impede o direito da vítima de realizar denúncia diretamente perante a autoridade policial.

§ 3º VETADO

Art. 6º Independentemente da comunicação à autoridade policial, a academia deverá adotar medidas administrativas imediatas, que poderão incluir:

I — advertência;

II — suspensão temporária do acesso do suposto agressor;

III — VETADO.

Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal competente em matéria de defesa do consumidor, direitos das mulheres ou posturas municipais, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a academia às seguintes sanções administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente:

I — advertência;

II — multa;

III — suspensão do alvará de funcionamento;

IV — cassação do alvará, nos casos de reincidência grave.

Parágrafo único. As sanções observarão o devido processo administrativo e a legislação municipal aplicável.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, aos valores de multas e à padronização de materiais informativos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA