DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000961/2026 Link da Contratação PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000961 EXTRATO DO EDITAL Nº 11912

PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº. 67/2026.

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF

OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO TÚNEL DA AVENIDA SILAS MUNGUBA COM AVENIDA BERNARDO MANUEL, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTE EDITAL.

O Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES | CCEL torna público, para conhecimento dos interessados, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL , com Regime de Execução por CONTRATAÇÃO INTEGRADA à qual será conduzida pela Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, nos termos do Decreto Municipal nº 15.595/2023 , nomeado(a)/designada por ato juntado ao processo administrativo de que trata esta licitação, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, auxiliado pela equipe de apoio também designada formalmente por ato publicado no DOM e juntado ao processo, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos e as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021; Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados); Decreto Municipal nº 15.595 , de 22 de março de 2023, Decreto Municipal nº 15.604 , de 28 de março de 2023, e Decreto Municipal nº 13.735 , de 18 de janeiro de 2016. Início da Entrega das Propostas : a partir de 21/09/2026 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas e Início da Sessão de disputa : 17/12/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br), bem como nos sítios eletrônicos compras.fortaleza.ce.gov.br e www.gov.br/compras, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados.

PORTARIA Nº 81/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, apure as irregularidades administrativas constantes nos autos do Processo n° P315788/2022-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 48-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de setembro de 2026. Hélio das Chagas Leitão Neto PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 82/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, apure as irregularidades administrativas constantes nos autos do Processo n° P338243/2020-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 30-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de setembro de 2026. Hélio das Chagas Leitão Neto PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 86/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, apure as irregularidades administrativas constantes nos autos do Processo n° P102847/2024-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 50-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de setembro de 2026. Hélio das Chagas Leitão Neto PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 88/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 6°, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Complementar n° 0315/2021, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, apure as irregularidades administrativas constantes nos autos do Processo n° P397891/2025-PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 58-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de setembro de 2026. Hélio das Chagas Leitão Neto PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.