DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Judic. . .124 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas, exceto profissionais da educação básica em efetivo exercício e demais hipóteses que possuam código específico. .Rest. Pagtº a Maior/Indev. Pess. Fís. e Jur. . .125 .Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente .Estor. Lanç. a Débito . .126 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários .Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib. Previd. . .127 .Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do Fundeb .Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons. Fo p a g . .128 .Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) .Cred. Transf. Saldo Conta Migrada . .129 .Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022) .Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada . .130 .Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) .Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb . .131 .Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022) .Pgtº corr.monet.e Juros Unids.Transferidoras Fundeb - ajus.anual . .132 .Correção monetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) .Pagtº corr.monet. e juros Agen. Distribuidor Fundeb . .133 .Correção monetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no crédito dos recursos distribuídos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022) .Pagtº corr.monet. e juros Agen.Financeiro Fundeb . .134 .Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025) .Dist.Rec.Ens.Integral . .135 .Recomposição da disponibilidade financeira Fundeb - Ajuste negativo da Complementação União (Nota Técnica SEI nº 5658/2026/MF e outras situações aplicáveis) .Rec. Disp. Fin. Fundeb Aj. Neg. Coun . .136 .Devolução de recursos indevidamente transferidos da conta específica do Fundeb para conta de titularidade do próprio ente .Devol. Transf. Indevida Fundeb . .137 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAF . .138 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAT . .139 .Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020) .Atualz. Quadri. VAAR . .140 .Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente) .Acerto Ext. Rec. Cont. Est.DF. Munic. . .141 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) .Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF . .142 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) .Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT . .143 .Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente) .Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR . .APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS . .200 .Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020) .Resg. Aplic. Finan. . .201 .Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020) .Rend. Aplic. Finan. . .202 .Desbloqueio de recursos por decisão judicial .Desbl. Judic. . .203 .Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro - .Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag. . .APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL . .300 .Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021) .Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb . .APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS . .400 .Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020) .Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ. (*) Versão Atualizada em 16 de setembro de 2026