DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. P - FILOSOFIA DO DIREITO

O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA O conceito de Política. Política e Direito.

R - DIREITO DIGITAL

Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA

CO M P O R T A M E N T A L

Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa,

LG BT Q I A + f o b i a .

U - DIREITOS HUMANOS Sistema global de proteção dos direitos humanos PONTO 7

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

C - DIREITO PENAL

Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra. E - DIREITO CIVIL Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais.

G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, saláriomaternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

I - DIREITO AMBIENTAL

Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil.

K - DIREITO EMPRESARIAL

A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Direito, Comunicação Social e opinião pública.

N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual.

O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

P - FILOSOFIA DO DIREITO

O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Ideologias.

R - DIREITO DIGITAL

Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA CO M P O R T A M E N T A L Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

U - DIREITOS HUMANOS

A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito

brasileiro.

PONTO 8

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. B - DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

C - DIREITO PENAL

Crimes de menor potencial ofensivo.

D - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.

E - DIREITO CIVIL

Prescrição e decadência. Prova.

F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ações coletivas. Litígios estruturais. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na conciliação nas ações coletivas.

G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão.

H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado. I - DIREITO AMBIENTAL Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Evolução histórica e antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

K - DIREITO EMPRESARIAL

Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

M - SOCIOLOGIA DO DIREITO

Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.

P - FILOSOFIA DO DIREITO

A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

R - DIREITO DIGITAL

LGPD e proteção de dados pessoais.

S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA

CO M P O R T A M E N T A L Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO Modalidades de Discriminação.

U - DIREITOS HUMANOS A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos

PONTO 9

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

B - DIREITO ADMINISTRATIVO

Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. C - DIREITO PENAL Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.

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