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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/09/2026 · pág. 17

DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9

SILVA
17/103 - Diário
40
BARRAS
Oficial do Estado de São P
16.952.54
5/0001-
aulo
FAMILIARES
DO
Volume 136, nº 180,
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
Caderno Executi vo, Atos Normativos, se
AGRICULTO
RES
gunda-feira, 2 1 de setembro de 2026
8 ASSOCIAÇÃO DOS 38 156.032.0
98-
BAIRRO
CONCHAL
HELIO
HERSON
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 299
R$ 37375

AGRICULTORES
10
7
CLAUDIO
JORGE
07
BRANCO
44.307.197/0
001-81
DE
OLIVEIRA
416.569.9
18-
BAIRRO
CONCHAL
,
,
FAMILIARES DO K
G
1
2
5
R$ 2,9
9
R$ 373,7
5
ASSOCIAÇÃ
O DOS
11
6
SILVA
70
BRANCO
44.307.197/0
001-81
ADRIANA
327.086.

BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
ASSOCIAÇÃ
DIAS 018-
RES O DOS
9
9
DE SOUZA
81
BRANCO
44.307.19
7/0001-
CRISTIANO FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃO DOS 81 ANDRADE
DE
323.416.4
88-
BAIRRO
CONCHAL
HIGOR
NARDES
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTORES 1
R$ R$
10
8
SOUZA
60
BRANCO
44.307.197/0
001-81
MAGUIN D E 452.575.1
88-
BAIRRO
CONCHAL
FAMILIARES DO K
G

2
5

2,9
9

373,7
5
ASSOCIAÇÃ
O DOS
11
7
AGUIAR
64
BRANCO
44.307.197/0
001-81
ADRIANO
DIAS
377.704.
878-
BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃ
O DOS
10
0
DE SOUZA
03
BRANCO
44.307.19
7/0001-
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃO DOS 81 DAVI
ALMEIDA
494.903.
918-
BAIRRO
CONCHAL
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTORES 1
R$ R$
10
9
COSTA
08
BRANCO
44.307.197/0
001-81
JAIR FELIP E 336.384.
328-
BAIRRO
CONCHAL
FAMILIARES DO K
G
2
5

2,9
9

373,7
5
ASSOCIAÇÃ
O DOS
11
8
COSTA
31
BRANCO
44.307.197/0
001-81
ANDRE LUIS
DE

354.501.
308-
BAIRRO CONCHAL
4430719 AGRICULTO
RES
FAMILIARES
K
12
R$ R$
ASSOCIAÇÃ
O DOS
AGRICULTO
10

SOUSA
13
BRANCO
..
7/0001-
DO G

5

2,99

373,75
RES
1 ASSOCIAÇÃO DOS 81 EDER
PEREIRA
307.789.4
68-
BAIRRO
CONCHAL
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTORES 11

DE SOUZA
86
BRANCO
44.307.197/0
JOAO
423.378.5

BAIRRO
FAMILIARES DO K
G
1
2
5
R$ 2,9
9
R$ 373,7
5
0 ASSOCIAÇÃ
O DOS
001-81 FLORIANO
11
9
DE SOUSA
18-
CONCHAL
77
BRANCO
44.307.197/0
001-81
ANILTON
JOAO
330.360
.058-
BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃ
O DOS
10
2
DE MORAES
97
BRANCO
44.307.19
7/0001-
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTO
RES
81 FABIANO 439.444.2
BAIRRO
FAMILIARES K
12
R$ R$
ASSOCIAÇÃO DOS MIGUEL 58-
CONCHAL
DO G
5

2,99

373,75
AGRICULTORES 11
1
DE SOUZA
39
BRANCO
44.307.197/0
001-81
JOAO
PEDRO DE
884.163.5
68-
BAIRRO
CONCHAL
ANTONIO
PEDRO
FAMILIARES DO
K
G
1
2
5
R$ 2,9
9
R$ 373,7
5
ASSOCIAÇÃ
O DOS

12
0
MORAIS
15
BRANCO
44.307.197/0
001-81
DE OLIVEIRA
404.148.
998-
BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃ
O DOS
10
3
NETO
90
BRANCO
44.307.19
7/0001-
GERALDO FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃO DOS 81 APARECIDO
DE
BAIRRO
CONCHAL
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTORES 11
0363698
44.307.197/0 JORGE 510.282.2
BAIRRO
1
R$ R$
2
OLIVIERA
8840
BRANCO
001-81 PAULO 98-
CONCHAL
FAMILIARES DO K


2

2,9

373,7
ASSOCIAÇÃ 12
44.307.197/0
G
5

9

5
O DOS 1
FRANCO
52
BRANCO
001-81
ARISTEU 133655 AGRICULTO ASSOCIAÇÃ
JORGE ..
128-
BAIRRO CONCHAL
RES O DOS
10
FRANÇA
37
BRANCO
44.307.19
7/0001-
GILBERTO FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 299
R$ 37375
AGRICULTO
RES
4
ASSOCIAÇÃO DOS 81 FERNANDO
DA
147.147.37
8-
BAIRRO
CONCHAL
,
,
LUCAS
OCTAVIO
FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 2,99
R$ 373,75
AGRICULTORES 11

SILVA
30
BRANCO
44.307.197/0
OLIVEIRA
544.514.4

BAIRRO
K
1
R$ R$
3 001-81 DE 48-
CONCHAL
CARLOS FAMILIARES DO G
2
2,9
373,7
ASSOCIAÇÃ 12
AGUIAR
88
BRANCO
44.307.197/0
5
9
5
O DOS 2
001-81
ROBERTO 126.068
.668-
BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
RES
ASSOCIAÇÃ
44.307.19 FAMILIARES K
12
R$ R$
O DOS
10

MIGUEL
00
BRANCO
7/0001- GILBERTO DO G
5

2,99

373,75

AGRICULTO
5 ASSOCIAÇÃO DOS 81 FERNANDO
DA
427.476.9
08-
BAIRRO
CONCHAL
RES

AGRICULTORES
11
SILVA
44307197/0 FAMILIARES
DO
K
G
12

R$
R$
K
1

R$
R$
4

JUNIOR
90
BRANCO
..
001-81
LUIS
084.560.

BAIRRO
5
2,99
373,75
CICERO FAMILIARES DO G
2

2,9

373,7
ASSOCIAÇÃ
ANTONIO 878-
CONCHAL
5
9
5
O DOS
12
DE
90
BRANCO
44.307.197/0
FERREIRA D E 008.662
.678-
BAIRRO CONCHAL
AGRICULTO
RES
3
OLIVEIRA
ASSOCIAÇÃ 001-81
10 44.307.19
FAMILIARES K
12
R$ R$
O DOS
6
SOUZA
97
BRANCO
7/0001-
DO G
5
2,99
373,75
AGRICULTO
81 GUSTAVO 420.511.9
BAIRRO
RES
ASSOCIAÇÃ 11
VICTOR
18-
CONCHAL

44.307.197/0 FAMILIARES
DO
K
G
12
5
R$ 299
R$ 37375
O DOS 5
FRANÇA
67
BRANCO
001-81 MILTON 2746910
BAIRRO
,
,
AGRICULTO ASSOCIAÇÃ COSTA ..
38-

CONCHAL
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RES
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2026.09.21.1. 3.1 O DOS 12
4
JUNIOR
13
BRANCO
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que institui a Infraest
44.307.197/0
001-81
almente conforme
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