DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
19/103 - Diário Oficial do Estado de São |
Paulo | R$ | Volume 136, nº 180, 2 142.622.558- |
Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Prestação de |
|---|---|---|---|---|
| 16 9 MIRELI PATRICIA SOARES CARDOSO 387.992.54 8- 83 |
ITALIA NO K G 1971, 428 R 9 |
$4, 4 9.738,8 5 |
2 PAULO DE AGUIAR DOS SANTOS 08 1 R$ 373,75 2 445579788- |
serviços de padronização de identidade e comunicação visual do Centro de Detenção Provisória de Suzano, CONTRATADA através do empenho |
314.073.94 |
3 WILMER JOSE SILVA .. 27 1 R$ 373,75 |
2026NE00803, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº |
||
| ELIZEU RIBEIRO 8- 17 0 PEREIRA 60 |
K G 1971, 428 R 9 |
$4, 4 R$ 9.738,8 5 |
2 4 JAQUELINE FERREIRA BOCAGE 431.132.518-50 1 R$ 373,75 |
14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. O Chefe de Departamento do Centro de Detenção Provisória de d ibiõ li fid l |
| 2 ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 256.634.388- 1 R$ 373,75 |
Suzano, no uso e suas atruçes egas, coneras peo Decreto Estadual nº 69228 de 23 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao |
|||
| ALEX MOISES DA 389.716.24 8- |
K 1971, R |
$4, R$ |
5 82 2 GILBERTO DE PAULA OLIVEIRA 360.771.178- 1 R$ 373,75 |
., , disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de |
| 17 1 SILVA 25 |
G 428 9 |
9.738,8 5 |
6 03 27 MATEUS DE ALMEIDA SANTOS 901.368.698- 23 1 R$ 373,75 |
2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fscalizada por um representante da Administração |
| 1 BENEDITO GALVÃO 085.4 86.23 COOPERATIVA DE LATICINIOS DO |
46.632 Li 1 |
8 R$ R$ 88.8 |
2 8 SANDRO ANTONIO TAVEIRA 331.668.248- 12 1 R$ 373,75 |
especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº |
| 7 2 DOS SANTOS 8- 29 MEDIO VALE DO PARAIBA |
.451/0 00142 tr o .1 5 |
2 4,9 0 12,5 0 |
2 9 EZEQUIEL DOS SANTOS FERREIRA 486.188.208- 73 1 R$ 373,75 |
10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com bâi d lilã it t GESTORES d tt |
| 039.3 COOPERATIVA DE |
R$ | 3 359305408- |
oservnca a egsaço vgene, auarem como o conrao decorrente do comromisso celebrado entre a Secretaria da |
|
| 1 7 CRAYTON RONALDO 96.55 LATICINIOS DO |
46.632 451/0 Li t 1 |
8 2 R$ 49 88.8 |
0 LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS .. 61 1 R$ 373,75 |
p Administração Penitenciária por intermédio do Centro de Detenção |
| 3 PEREIRA 4- 65 MEDIO VALE DO PARAIBA |
. 00142 r o . 5 |
, 0 12,5 0 |
31 JAIME JOSE CARDOSO 118.972.058- 21 2 R$ 973886 |
, Provisória de Suzano, e a CONTRATADA Melhor de Todas Comunização Visual, CNPJ: 23.570.731/0001-78, mediante nota de empenho nº |
| COOPERATIVA DE | i |
R$ | ., |
2026NE00803. do Processo SEI! nº 006.00417831/2026-03, tendo por objeto |
| 1 7 4 EDSON REIS DA SILVA 051.12 9.478- 61 LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA |
46.632 .451/0 00142 L tr o 1 .1 5 |
8 2 R$ 4,9 0 88.8 12,5 0 |
3 2 MILTON JOSE DA SILVA 444.398.168- 35 2 R$ 9.738,86 3 JONAS FELIPE CORDEIRO 447.091.828- 2 R$ |
serviços de padronização de identidade e comunicação visual: I - GESTOR TITULAR: Marcus Vinicius Cunha, R.G. 44.516.037-8, Diretor de Centro de Segurança e Disciplina; e |
| 1 7 JOSE TARCISIO 249.92 7188- COOPERATIVA DE LATICINIOS DO |
46.632 451/0 Li tr 1 1 |
8 2 R$ 49 R$ 88.8 |
3 84 9.738,86 3 DIEGO TADEU LORENCINI 338.445.708- 2 R$ |
II - GESTOR SUPLENTE: Marcos Vinicio dos Santos, R.G. 25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração. Ati 2º- Di bâi d lilã it |
| 5 COELHO . 41 MEDIO VALE DO |
LEIT . 00142 o . 5 |
, 0 12,5 |
4 02 9.738,86 |
rgoesgnar, com oservnca a egsaço vgene, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOSdo contrato supramencionado: |
PARAIBA 1 JOICE 09193 COOPERATIVA DE |
E UHT 46632 Li 1 |
0 8 R$ R$ |
3 5 MIRELI PATRICIA SOARES CARDOSO 387.992.548- 83 2 R$ 9.738,85 |
I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Bruno Aparecido Lacerda, R.G. 44.569.245- 5, Diretor de Serviço do Núcleo de Inclusão; e |
| 7 6 VENANCIO DA COSTA . 7.656- 81 LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA |
. .451/0 00142 tr o .1 5 |
2 4,9 0 88.8 12,5 0 |
3 6 ELIZEU RIBEIRO PEREIRA 314.073.948- 60 2 R$ 9.738,85 389716248- R$ |
II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Marcos Vinicio dos Santos, R.G. 25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração. Artigo 3º- Designar, com observância da legislação vigente, para |
| 1 LUIZ 08227 COOPERATIVA DE |
46632 Li 1 |
8 R$ R$ |
37 ALEX MOISES DA SILVA .. 25 2 973885 |
atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOSdo contrato supramencionado: |
| 7 CALUDIO . 7688- LATICINIOS DO |
. 451/0 tr 1 |
2 49 88.8 |
., |
I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Marcos Vinicio dos Santos, R.G. |
| 7 LOCATELLI . 06 MEDIO VALE DO PARAIBA |
. 00142 o . 5 |
, 0 12,5 0 |
3 8 COOPERATIVA DE LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA 46.632.451/00 0142 3 R$ 710.500,0 0 |
25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração; e II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Marcus Vinicius Cunha, R.G. 44 Di d C d S Diili |
| 1 MAYCON 32368 COOPERATIVA DE |
46632 Li 1 |
8 R$ R$ |
A sessão ública totalizou o credenciamento de 35 (trinta e cinco) | .516.037-8, retor e entro e egurança e scpna. Artigo 4º- Compete aos GESTORESdo contrato as atribuições |
| 7 8 ADRIANO BENTO . 4.678- 07 LATICINIOS DO MEDIO VALE DO |
. .451/0 00142 tr o .1 5 |
2 4,9 0 88.8 12,5 |
p agricultores e 03 (uma) Cooperativas, em um valor total de R$ 839.967,00 (Oitocentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais). |
defnidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais |
| PARAIBA | 0 | , Atendendo as exigências do edital, a classifcação fnal será |
estabelecidas no Termo de Referência 43/2026, sendo responsável pelo |
|
| 1 REBECA 12206 COOPERATIVA DE |
46632 Li 1 |
8 R$ R$ |
comunicada aos proponentes através de publicação no Diário Ofcial do |
acompanhamento da execução das atividades contratuais; |
| 7 9 NOVAES DA SILVEIRA . 8.618- 28 LATICINIOS DO MEDIO VALE DO |
. .451/0 00142 tr o .1 5 |
2 4,9 0 88.8 12,5 |
Estado, fcando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, fcando desde já franqueados os autos aos interessados. |
II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; |
| PARAIBA |
0 |
Nada mais havendo a relatar, foi lavrada a presente ata no dia 17 de |
III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações |
|
| Após todas as análises,a classifcação OR AGRICULTOR FAMILIAR / COOPERATIVA / |
fnal do certame fo CPF / CNPJ I |
i a seguinte: TE VALOR |
Setembro de 2026, que após lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. i i |
necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as tidd ifõ lidd d dt lé d ti |
| D ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE |
N |
S TOTAL |
Gabrela Rodarte Presdente Marcos Oseias Do Nascimento Membro |
quanaes, especcaçes e a quaae os prouos, am e garanr o cumprimento de quaisquer obrigaões futuras previstas no Termo de |
| 1 COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIA DE SETE BARRAS |
R 16.952.545/ 0001-38 1 |
R$ 36.627,5 | Ã Ó Á |
ç Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança |
| 0 | CENTRO DE DETENÇO PROVISRIA DE MAU | que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto |
||
| 2 ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO CONCHAL BRAN |
CO 44.307.197/ 0001-81 1 |
R$ 14.202,5 | SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO | aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais; |
HENRIUE LUIS TOFANIN |
392.356.00 |
0 R$ |
PORTARIA CHEFE DE DEPARTAMENTO | VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis |
| 3 Q |
8-71 1 |
373,75 | Auisião de Gêneros Alimentícios Hortifrutiranjeiros - 3º |
irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; |
| 502.670.678 |
R$ | qç g Quadrimestre |
VII - Coordenar os atos de fscalização técnica e administrativa, e os t tói à itã l id t t à |
|
| 4 ALEX APARECIDO CAMARGO DA SILVA |
-95 1 |
373,75 | Designação de servidores para atuar como Agentes públicos em | aos prepararos nsruço processua vsano, enre ouros, prorrogação à alteração ao reequilíbrio ao pagamento à eventual |
| 246312448 | R$ | , caráter especial, referente ao Processo nº 006.00413876/2026-09, que trata |
, , , , aplicação de sanções e à extinção do contrato; |
|
| 5 ADRIANA DE CAMPOS TOFANIN |
.. -28 1 |
37375 | da Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros, na Modalidade |
IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais |
| 6 EDVAGNER DONIZETE DA SILVA |
327.738.908 -17 1 |
, R$ 37375 |
Pregão Eletrônico. O Chefe de Departamento do Centro de Detenção Provisória de Mauá, |
realizada pelos fscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho |
| , |
no uso de suas atribuições legais defnidas por lei, resolve: |
na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo | ||
| 7 ALEXANDRO APARECIDO DA SILVA |
265.319.758 -81 1 |
R$ 373,75 |
Art. 1º- Designando os servidores abaixo relacionados para atuar como agentes públicos, a fm de conduzirem, julgarem, e acompanharem ã i iiói i ã |
constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefa |
| 8 MILTON BISPO DOS SANTOS |
269.917.548 -03 1 |
R$ 373,75 | a execuço contratual, do procedmento lctatro, na modaldade Prego Eletrônico, na forma do processo SEI nº 006.00413876/2026-09, objetivando a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS |
de Seção da Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fscalização e gestão t d tt |
| 9 CLEMILSON JOAO DA SILVA |
298.187.188 -95 1 |
R$ 373,75 | HORTIFRUTIGRANJEIROS, nos seguintes moldes: Pregoeiro: |
nos ermos o conrao. Artigo 5º- Compete aos FISCAIS TÉCNICOSdo contrato as atribuições defnidas no artigo 17 do Decreto nº 68220/2023 e ainda: |
| 10 WILHIAN RIBEIRO DOS SANTOS |
302.587.708 1 |
R$ | - Antonio Rosa Junior, RG n º 32.728.214-9 - Chefe de Seção de Apoio | , ., I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais |
| -13 |
373,75 | Técnico Administrativo | estabelecidas no Termo de Referência 43/2026, sendo responsável pelo |
|
| 245.256.09 |
R$ | Suplente de Pregoeiro: |
acompanhamento da execução das atividades contratuais; |
|
| 11 VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS |
8-77 1 |
373,75 | - Juliana Silva Miranda, RG. 35.128.035-2 – Chefe de Seção de |
II - Zelar pela fel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne |
| 07384305 | R$ | Administração. |
à qualidade do objeto contratado; |
|
| 12 JOSE AMAVEU CARDOSO |
.. 8-70 1 |
37375 | Agente de Contratação: Fd Li d C i RG 43020 Di d C |
III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verifcando as |
| 13 WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA |
464.846.57 8-40 1 |
, R$ 37375 |
- ernano us e astro Junor, .9.97-9 - retor e entro de Segurança e Disciplina. Equipe de Apoio: |
quantidades, especifcações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato se for o caso |
| 14 KAUANE SILVA DE SOUZA |
495.754.04 1 |
, R$ |
- Kelly Cristina Rios Santos, RG. 42.711.705-7 - Ofcial Administrativo. - Luiz Henrique de Vilas Boas, RG. 46.299.770-4 - Policial Penal. |
, ; IV - O fscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo a situação que demandar decisão ou adoção de |
| 15 FREDSON LIMA DE SOUZA |
8-90 228.500.55 1 |
373,75 R$ |
Gestor de Contrato: - Danilo Aparecido Chaak, RG. 44.466.544-4 - Policial Penal. |
, medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos |
| 16 DAMIAO ARAUJO DE ALMEIDA |
8-08 097.870.63 1 |
373,75 R$ |
Fiscal de Contrato: - Alessandro Silva Alves de Santana, RG. 34.848.942-0 – Policial Penal. |
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com |
17 FREDSON LIMA DE SOUZA |
8-25 228.500.55 8-08 1 |
373,75 R$ 373,75 |
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. NILTON ZABEU VEIGA Chefe de Deartamento |
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, á |
| 464.749.148 |
R$ | p | identifcando eventuais responsveis por infrações ou penalidades decorrentes da execuão do contrato à CONTRATADA encaminhando as |
|
| 18 ARIANE APARECIDA FARIAS CARDOSO |
-07 1 411501788 |
373,75 R$ |
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO | ç , informações necessárias ao Gestor do Contrato; VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato no prazo estabelecido no |
| 19 TIAGO ANSELMO DA SILVA ALVES |
.. -09 1 |
37375 | , instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo |
|
| , | SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO | informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de |
||
| 2 0 EDMAR RODRIGUES DE SOUZA |
283.100.428- 41 1 |
R$ 373,75 | PORTARIA CDPSUZ Nº 32/2026, DE 18-09-2026. | eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato. Artigo 6º -Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOSdo contrato as |
| 21 JULIANE VASSAO DIAS Este documento pode ser verificado pelo código em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
378.791.278- 95 1 E.2026.09.21.1.3.1 |
R$ 373,75 | atribuições defnidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |