DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

Soares, nº 285, Bairro Vila Santa Isabel, Cidade de Araripina, Estado de Pernambuco, CEP 56.280-000; Contratada: SIGA Serviço e Locações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 23.818.812/0001-44, com sede na Rua Adeodato Gomes de Mesquita, nº 23, Loteamento Pinheiro, Cidade de Araripina, Estado de Pernambuco; Objeto do Aditivo: prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem alteração do valor global contratado; Valor global do contrato (inalterado): R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais); Vigência: prorrogada até 10 (dez) de outubro de 2026; Fundamentação Legal: item 7.1 da Cláusula Sétima do Contrato nº 014/2026 e art. 124 da Lei nº 14.133/2021; Data da assinatura do Termo Aditivo: 10 de setembro de 2026; Signatários: Francisco Edivaldo Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Araripina (contratante), e Valéria Cristina Nunes Feitosa de Sousa (contratada).

Araripina/PE, 10 de setembro de 2026.

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Araripina

Publicado por: Johnniela da Silva Lima Código Identificador: B349946F

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 013/2026 Dispensa de Licitação nº 010/2026 Contrato nº 014/2026

ASSUNTO: Aditivo ao Contrato - Prorrogação de Vigência, sem repactuação de valor contratual.

CONTRATADA: SIGA Serviço e Locações Ltda., CNPJ nº 23.818.812/0001-44.

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva no veículo oficial da Câmara Municipal de Araripina/PE, marca Fiat, modelo Strada, placa RZO-8D67, com fornecimento de peças originais ou equivalentes de primeira linha e mão de obra especializada.

Considerando a Justificativa Técnica para Prorrogação da Vigência Contratual apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina, que integra os autos do Processo Administrativo nº 013/2026;

Considerando que o Contrato nº 014/2026 possui objeto de escopo definido, decorrente de Dispensa de Licitação, não se caracterizando como contratação de natureza continuada;

Considerando que a disponibilização do veículo oficial à Contratada não ocorreu de forma imediata, tendo sido necessário período para que a Administração providenciasse o encaminhamento e a efetiva disponibilização do veículo para a execução dos serviços, circunstância que reduziu o período efetivamente disponível para a conclusão integral do objeto contratado;

Considerando que, em razão dessa circunstância, permanecem serviços remanescentes necessários à conclusão da manutenção originalmente contratada, cuja execução se encontra abrangida pelo objeto e pelas condições estabelecidas no Contrato nº 014/2026;

Considerando que a prorrogação pretendida não implica ampliação ou alteração do objeto contratual, tampouco a contratação de novos serviços, destinando-se exclusivamente a possibilitar a conclusão dos serviços remanescentes integrantes do objeto originalmente pactuado;

Considerando que a manifestação formal da Contratada quanto à concordância com a prorrogação da vigência contratual integra os autos do procedimento;

Considerando que o prazo de vigência originalmente pactuado é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, ocorrida em 12/06/2026, com término previsto para 10/09/2026;

Considerando que o item 7.1 da Cláusula Sétima do Contrato nº 014/2026 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando que a presente prorrogação não acarretará alteração do valor global contratado, que permanece fixado em R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do item 5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual;

Considerando que o contrato não envolve regime de dedicação exclusiva de mão de obra e não está vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo hipótese de repactuação de preços;

Considerando a existência de disponibilidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes da execução contratual, conforme declaração constante dos autos;

Considerando, ainda, os elementos constantes da Justificativa Técnica, a manifestação da Contratada e os demais documentos que instruem o processo administrativo, submetidos à análise da Assessoria Jurídica quanto à adequação e viabilidade jurídica da medida;

AUTORIZO a adoção das providências necessárias à formalização do aditamento ao Contrato nº 014/2026, celebrado com a empresa SIGA Serviço e Locações Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.818.812/0001-44, com a finalidade de prorrogar sua vigência por mais 30 (trinta) dias, sem alteração do valor global contratado, mantido em R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais).

A prorrogação ora autorizada terá por finalidade viabilizar a conclusão dos serviços remanescentes integrantes do objeto originalmente contratado, em razão do período necessário para a disponibilização do veículo pela Administração, não implicando ampliação ou modificação do objeto, contratação de novos serviços ou alteração das condições econômicas originalmente pactuadas.

A execução dos serviços durante o período prorrogado deverá permanecer restrita ao objeto originalmente contratado, observadas as especificações, condições e limites estabelecidos no Contrato nº 014/2026, ficando a correspondente despesa sujeita ao regular recebimento, atesto, liquidação e pagamento, conforme a efetiva execução contratual.

Determino, assim, o prosseguimento do procedimento administrativo, com a formalização do respectivo Termo Aditivo, observadas as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes, bem como a adoção das providências necessárias à sua assinatura, publicação e demais registros legais.

Araripina/PE, 10 de setembro de 2026.

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Araripina

Publicado por: Johnniela da Silva Lima Código Identificador: 9C5CEB04

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO NO BAIRRO ANTÔNIO MORAIS - DISTRITO DE GERGELIM, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE .

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