DOMAM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4196
Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: 7D5B8B4A
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2027
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2027
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
| LRF, art. 4, § 3 | R$ 1,00 | ||
|---|---|---|---|
| PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais | 100.000,00 | Créditos orçamentários alocados na ação de sentençasjudiciais | 100.000,00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento | |||
| Avais e Garantias Concedidas | |||
| Assunção de Passivos | |||
| Assistências Diversas | 400.000,00 | Abertura de créditos adicionais apartir da Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| Outros Passivos Contingentes | |||
| SUBTOTAL | 500.000,00 | SUBTOTAL | 500.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Frustação de Arrecadação | 500.000,00 | Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontespara cobertura | 500.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | |||
| Discrepância de Projeções | |||
| Outros Riscos Fiscais | |||
| SUBTOTAL | 500.000,00 | SUBTOTAL | 500.000,00 |
| TOTAL | 1.000.000,00 | TOTAL | 1.000.000,00 |
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
www.diariomunicipal.com.br/aam 162