DOMPA 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4094

DANIELA RODRIGUES DA SILVA Diretora de Recursos Humanos/DRH-SEMED

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: DDDC482B

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 11/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 11/2026

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Marituba-Pará, com base nas competências elencadas no art. 24 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 4º e 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 547/2015, 900/2022 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito e Transportes de Marituba, contendo no mínimo: Requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. Para identificação de Condutor/Responsável, a partir desta data, tem o prazo de 30 dias para apresenta-lo no endereço discriminado acima, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do artigo 257, §7 e §8 da Lei Federal nº 9.503/97, o formulário está disponível na sede da Diretoria Municipal de Trânsito de Marituba e no site da Prefeitura Municipal de Marituba (https: https://marituba.pa.gov.br/site/setran/) o formulário de Indicação do Condutor Infrator deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão para Dirigir) do condutor infrator, além de documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável poderá ser enviada por remessa postal para SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SETRAN, Rua Da Assembleia de Deus nº477 – Marituba – Pará – Cep: 67214-035 ou protocolizada na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MARITUBA.

Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável, apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em https://marituba.pa.gov.br/site/setran/. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PMM é: placa, nome do condutor/proprietário do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, descrição da infração.

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