DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

10 - DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço Decreto nº 373 de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11 - CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por: DENAIR PEDRO DA SILVA 815..-** Dados: 17/09/2026 10:14:30

BHDENTAL COMERCIAL LTDA

29.312.896/0001-26

Assinado de forma digital por: Rodrigo Menezes de Carvalho 060..-** Dados: 17/09/2026 09:35:25

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA 61 -2026 - ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 61 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 1145/2026

No dia 15 de Setembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , inscrito(a) no CNPJ 84.744.994/0001-40, com sede à AV AFONSO PENA n° S/N CEP 78994-800 – Alto Alegre dos Parecis-RO neste ato legalmente representado por DENAIR PEDRO DA SILVA, portador do CPF n° 815..-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 15/09/2027 , a contar do dia 15/09/2026 .

1 - DO OBJETO

1.1 a presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para o fornecimento de MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS DONTOLÓGICOS PARAATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, edital e seus anexos, que é parte integrante desta ata, e em consonância com a proposta comercial da empresa. fornecedora:

2 – DO PRAZO DE ENTREGA, DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

www.diariomunicipal.com.br/arom 232