DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 12.5.2. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

12.5.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública à contratada, ou cobrado judicialmente. 12.5.4. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos na Lei Federal de Licitações N. 14.133/21.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXOI D O EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata lavrada após Ata de Realização do Pregão, Parecer Final, Adjudicação/Homologação e Publicações(ID 639319),(ID 639319),(ID 639722),(ID 639727),(ID 639753),(ID 640013)que, depois de lida e achada em ordem, assinada pelas partes e replicada em processo de órgãos participantes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 17 de Setembro de 2026.

[Assinado Eletronicamente] FABIOLA ALVES MEDEIROS

Secretária de Municipal de Assistência Social Port. 43/2021/PMCNR-GAB

Alessandro Lauriano Da Silva Corcino - 59.923.954/0001-19 Representante:

ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA CORCINO.

Anexo

CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificação dos itens da licitação PE 012/2026 , segue relação de fornecedores que aceitaram FONECER os itens com preços iguais ao adjudicatário:

www.diariomunicipal.com.br/arom 356