DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Após a execução, os serviços serão recebidos provisoriamente, passando em seguida por análise minusciosa de conformidade com o exigido na Contratação e posterior recebimento definitivo.

O recebimento definitivo do objeto desta Contratação será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

CUSTOS OPERACIONAIS E CUSTOS DE FRETE:

Todos os custos já devem estar embutidos no valor da Proposta, tais como custos operacionais, custos de frete, de deslocamentos, de encargos e quaisquer outros que incidam sobre a execução do objeto.

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO:

O pagamento é realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a Liquidação da Despesa.

A Liquidação da Despesa só será realizada com a apresentação da Nota Fiscal e após o Recebimento Definitivo dos serviços.

ACOMPANHAMENTO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO:

Todos os principais documentos e informações desta Contratação serão publicados na Página desta Contratação no Portal de Compras da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, cujo link foi disponibilizado acima.

O Resultado Preliminar da Contratação e a Autorização de Contratação Direta serão publicados nesta Página, e poderão ser consultados por todos os fornecedores e por toda a população.

Esta Contratação será publicada também no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas.

VALIDADE DA PROPOSTA:

A Proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de seu envio.

O fornecedor deverá manter todas as condições da Proposta, inclusive o preço, durante todo o prazo de validade, caso seja vencedor no Processo e receba a Ordem de Fornecimento para prestar os serviços dentro deste prazo.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA JURÍDICA (IRRF-PJ):

Caso a empresa não faça parte do Regime do Simples Nacional, deverá fazer a retenção de IRRF-PJ na Nota Fiscal, aplicando-se a alíquota de 0,00% sobre o valor total da NF, nos termos da "Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023", bem como do , bem como do "Decreto º " Municipal n 139, de 07 de julho de 2023 .

FORMA DE CONTRATAÇÃO:

Por ser desnecessário nesta Contratação, não haverá assinatura do instrumento de Contrato, que será substituído por instrumento equivalente, nos termos do Art. 95 da Lei Nacional nº 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP E EQUIPARADAS:

Por força do Art. 4º da Lei Nacional nº 14.133/2021 e dos Arts. 47 a 48 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, esta Contratação será de participação exclusiva de empresas de porte MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) e equiparadas.

Após a publicação do Aviso de Contratação Direta e o transcurso do prazo para envio de Propostas, caso a Câmara não receba pelo menos 1 (uma) Proposta válida de empresa autodeclarada como MEI, ME, EPP ou equiparada, o Aviso será republicado ainda com o benefício da Exclusividade, e o prazo para envio de Propostas será prorrogado por igual período.

Se na segunda tentativa, a Câmara não receber pelo menos 1 (uma) Proposta válida de empresa autodeclarada como MEI, ME, EPP ou equiparada, a Contratação deixará de ser exclusiva, o Aviso será republicado e o prazo para envio de Propostas será prorrogado por igual período, abrindo-se então a participação para empresas de qualquer porte (Art. 49, inciso II da Lei Complementar Nacional nº 123/2006).

No julgamento das propostas serão aplicadas as prioridades concedidas aos MicroempreendedoresIndividuais - MEI's, às Microempresas - ME's, às Empresas de Pequeno Porte - EPP's e às equiparadas sediadas em âmbitos local e regional, nos termos da "Lei Complementar Nacional nº 123/2006", bem como nos termos da "Portaria nº 68, de 13 de novembro de 2024" desta Casa de Leis.

A prioridade citada será aplicada na Fase de Julgamento das propostas.

Para a aplicação da prioridade, considera-se âmbito local os limites geográficos do Município de Lagoa da Prata, onde será executado o objeto da contratação; e âmbito regional, a delimitação geográfica que compreende o raio de 80 km (oitenta quilômetros) do Município de Lagoa da Prata.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito local, não haverá necessidade de aplicação do benefício.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito não local,será feita a verificação se a empresa classificada em segundo lugar é sediada em âmbito local e se a diferença de preço entre as propostas classificadas em primeiro e em segundo lugar não ultrapassa 10% (dez por cento).

Confirmando a verificação a que se refere o item anterior, será aplicado o benefício da prioridade à empresa classificada em segundo lugar, que a partir de então passará a ser a empresa provisoriamente vencedora do certame, no que se refere ao Item em julgamento.

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