DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 6D851E76

SECRETARIA DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS Nº 025/2026 - MULTAS RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, nº 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Art. 146 do Código de Obras nº 2863/2008; Multa de Posturas – Art. 5º da Lei nº 4523/2020; Art. 55 da Lei nº 03/1950; Art. 1º da Lei nº 3893/2016; Art. 4º da Lei nº 3659/2014; Art. 7º da Lei nº 4002/2017; Art. 2º da Lei nº 3831/2016; Art. 4º da Lei nº 3614/2014; Art. 5º da Lei nº 4077/2017; Multa Infração/Transito – Lei nº 3054/2010; Multa Infração de Trânsito – Art. 62 da Lei nº 3193/201; Art. 5º da Lei nº 4117/2017; Art. 92 da Lei nº 2746/2007; Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Santa – Decreto nº 2260/2012; Multa de Limpeza – Art. 11 da Lei nº 4523/2020; Multa de Meio Ambiente – Art. 71 e 78 da Lei nº 4278/2018; Art. 19 da Lei nº 3561/2014; Multa de Vigilância Sanitária – Art. 114 e Art. 130 da Lei nº 3821/2015; NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas dos débitos relativos ao exercício de 2026.

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