DOMRS 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4419

PRESTADORA DE SERVIÇO : CRF CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. Inscrita no CNPJ sob o n° 52.420.206/0001-17. Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, na sala de reuniões do Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, reuniram-se a Agente de Contratação Cláudia Vanessa Cardos Brasil, como Equipe de Apoio os servidores Leovegildo Falares de Campos, Rogério Soares Camargo e Gabrieli Mendonça Batista, nomeados pelas Portarias nº 261/2025, para sugerir a ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO LOTE do certame, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada para realização de empreitada global (material e mão de obra) para execução de serviços destinado à adequações de vias no perímetro urbano do município, nos locais Av. da Igreja, entre trecho Av. Emancipação e Rua Sahyde Abrahão e trecho na intersecção com a Rua São João, neste Município , para a pessoa jurídica CRF CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA , CNPJ nº 52.450.206/0001-17, cujo valor consta dentro dos parâmetros de mercado. Certifico que, no que tange à documentação da empresa vencedora do certame, foram: verificada a regularidade fiscal, consultado o CEIS/CNEP e emitidas a CNDT e a certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, em atenção aos subitens 14.1 e 14.2 do edital e ao artigo 91, § 4º, da Lei 14.133/2021.

Publicado por: Luis Antonio Consul Machado Código Identificador: F7C35F5A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO Nº 2.507/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), uma faixa de terras de 2.844,45m², na extensão de 406,35 metros, localizada na Rua Albino Kunrath, Município de Travesseiro.

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos arts. 3º, VIII, alínea "b", e art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº 12.651/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente para construção de pavimentação asfáltica, a área total de 2.844,45m², na extensão de 406,35 metros, que corresponde a trecho da Rua Albino Kunrath, Município de Travesseiro, compreendendo as coordenadas 29°17'35.34"S e 52°3'36.39"O, até 29°17'23.12"S e 52°3'41.57"O, conforme projeto técnico integrante do Processo Administrativo nº 1.147/2026, de 18 de setembro de 2026.

Parágrafo único. Dentro da área descrita, existe área de preservação permanente à margem do Arroio Travesseiro, que sofrerá intervenção, para viabilizar a execução da obra de pavimentação do trecho viário consolidado.

Art. 2º A declaração de utilidade pública da faixa total de 2.844,45m² conforme descrito no art. 1º, deste Decreto, tem amparo legal no art. 3º, VIII, alínea "b", combinado ao art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 3º A execução da intervenção em Área de Preservação Permanente – APP ora decretada como de utilidade pública, somente poderá ocorrer mediante o licenciamento ambiental, ou a autorização ambiental, concedidos pelo Departamento do Meio Ambiente.

Parágrafo único. Tratando-se de via pública consolidada, compete ao setor competente municipal solicitar o licenciamento ambiental ou a

expedição da autorização ambiental, em processo administrativo próprio, a ele incorrendo a responsabilidade por executar eventuais compensações ambientais, bem como por sanar danos decorrentes de intervenções não autorizadas pelo presente decreto ou pelos documentos de licenciamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, 18 de setembro de 2026.

Registre-se e publique-se Data supra

GILMAR LUIZ SOUTHIER Prefeito Municipal

MAICON WILAND THEISEN Secretário da Administração e Finanças

Publicado por: Raquel Henz Código Identificador: E3839C3B

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 CONTRATANTE : Município de Travesseiro.

CREDENCIADA: TERRAPLANAGEM GIRARDI LTDA. CNPJ Nº 23.941.714/0001-08.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE HORAS de máquinas PESADAS no perímetro do Município DE TRAVESSEIRO/RS, as quais serão utilizadas para o atendimento do disposto nos artigos 7º-B ao 7º-F da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, beneficiando produtores que possuam inscrição estadual em Travesseiro, de acordo com a referida Lei Municipal, devendo ser observadas as seguintes especificidades:

1.1.2. horas trabalhadas de serviço de Escavadeira Hidráulica, com peso igual ou superior a 13 (treze) toneladas até 20 (vinte) toneladas; 1.1.3. horas trabalhadas de serviço de Retroescavadeira Tracionada. VINCULAÇÃO : Chamamento Público nº 004/2026. PRAZO/VALIDADE : 18 de setembro de 2027.

VALOR: a) R$ 291,22 (duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) por hora trabalhada Escavadeira Hidráulica, com peso igual ou superior a 13 (treze) toneladas até 20 (vinte) toneladas e frações; b) R$ 203,08 (duzentos e três reais e oito centavos) por hora trabalhada para o serviço de Retroescavadeira Tracionada.

Travesseiro, 18 de setembro de 2026.

GILMAR LUIZ SOUTHIER Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiano Both Código Identificador: 7DC13075

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 330/2026

DESIGNA, os servidores que menciona, como fiscais do Termo de Credenciamento nº 014/2026, e dá outras providências.

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE

TRAVESSEIRO, RS, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal nº 2.412/2025, de 12 de novembro de 2025, DESIGNA os servidores LUIZ HENRIQUE BETTIO, DIRIGENTE DE NÚCLEO, matrícula nº 932 e LUCAS FEIL,

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