DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, com sede na Rua Demétrio Pinzon, 16, inscrito no CNPJ do M/F sob nº 95.589.255./0001-48, representado pelo Prefeito Senhor Givanildo Trumi no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e de conformidade com o Parágrafo Quarto, do Artigo 9º e Parágrafo Único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e atendendo a Instrução Normativa nº 04/2006 de 04 de maio de 2006 do Tribunal de Contas do estado do Paraná:

CONVOCA

Toda a população do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para participar da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, do Segundo Quadrimestre de 2026, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2026, as 09:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, para tratarem da seguinte Ordem do Dia:

Serão tratados assuntos relacionados com o que determina os Parágrafos Primeiro ao Parágrafo Quarto do Art. 16, da Instrução Normativa nº 04/2006, de 04 de maio de 2006;

Análise dos documentos enumerados no Parágrafo Primeiro ao Parágrafo quinto, do Art. 9º, da Lei 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao Parágrafo Primeiro, do Art. 166, da Constituição Federal.

Apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anula – LOA, para o Exercício de 2026

Boa Esperança do Iguaçu, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.

GIVANILDO TRUMI Prefeito

Publicado por: Renato Grassi Código Identificador: 4A8F461E

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU PORTARIA Nº 1881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Designa o Servidor Público Municipal Rafael Jose Gava para exercer as atividades junto ao Sistema Integrado de Transferências SIT Municipal, e dá outras providências.

Givanildo Trumi , Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Resolução nº 028/2011, do Tribunal de Contas do Paraná,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor público municipal Rafael Jose Gava, portador da carteira de identidade nº. 9.833.045-3-SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. 075.115.189-07, ocupante do cargo em comissão de Secretário de Finanças, como responsável técnico pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT Municipal , que tem por finalidade padronizar e dar agilidade aos procedimentos de fiscalização das transferências públicas de recursos financeiros.

Art. 2° - O responsável técnico emitirá documentos para atestar a adequada utilização dos recursos, de acordo com as instruções contidas no Artigo 21, e seus Parágrafos, da resolução nº 028/2011, do Tribunal de Contas do Paraná, conforme segue:

I – Termo de Acompanhamento e Fiscalização; II – Certificado de Conclusão ou de Recebimento Definitivo da Obra;

III – Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos;

IV – Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira; V – Certificado de Cumprimento dos Objetivos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 490, de 18 de setembro de 2017, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

GIVANILDO TRUMI Prefeito

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Publicado por: Gezieli Brites de Miranda Código Identificador: 32628DAC

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