DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 28BF5353

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 142/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2026

O Município de Califórnia, Estado do Paraná, através do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria n° 047/2026 de 03 de março de 2026, torna público aos interessados que, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, fará realizar às 09h00min do dia 01 de outubro de 2026 , no endereço eletrônico: www.bnc.org.br, PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando a Aquisição de combustíveis automotivos e de agente redutor líquido automotivo – ARLA 32, destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos que compõem a frota oficial do Município de Califórnia – PR, conforme condições, quantidades e especificações a serem definidos no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Julgamento: Menor Preço. Obs. O Edital deverá ser retirado diretamente no site www.california.pr.gov.br ou na plataforma BNC e informações poderão ser obtidas pelo telefone (43) 3429-1242, ou na sede da prefeitura, sito à Rua 17 de dezembro, nº 149, no horário das 8h00min às 11h45min e das 13h00min às 17h15min, de 2ª a 6ª feira ou através do e-mail: [email protected].

Califórnia, 16 de setembro de 2026.

DANIEL LUCAS DOS SANTOS MATTOS

Agente de Contratação

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 8E41B305

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESOLUÇÃO 008/2026

RESOLUÇÃO 008/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 16 de setembro de 2026 e no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei 1322/10 de 22/04/2010.

CONSIDERANDO Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade que está previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS);

CONSIDERANDO lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026;

Publicado por: Luiz Eduardo Aparecido de Ananias Código Identificador: 481656DD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026

Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 126/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 85/2026 - Concorrência nº 10/2026.

O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, Califórnia/PR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. Paulo Sergio Chileide, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ECV ENGENHARIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 52.233.886/0001-17 com sede na Rua Praça Emílio Fajardo Espejo, 84, Sala 03, Parque Grevileas 3ª Parte, Município de Maringá – Paraná, CEP n. 87.025020 , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) CARLOS VINICIUS DE AZEVEDO TOBIAS inscrito no CPF n.º 058.398.019-84, residente e domiciliado na cidade de Maringá, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 126/2026, com fundamento nos arts. 89, 117, 124, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖, 125, 126, 130 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo Digital nº 4283/2026, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

I - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer serviços ao Contrato Administrativo nº 126/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de almoxarifado, guarita e rampa para lavagem de veículos no Pátio de Máquinas Municipal.

II - O acréscimo compreende a execução de novo padrão de entrada de energia elétrica, com entrada aérea trifásica, poste de concreto armado e fornecimento e instalação de cabos para alimentação da edificação, conforme Parecer Técnico nº 013/2026 e planilha orçamentária do aditivo, que integram o Processo Administrativo nº 4283/2026.

III - O acréscimo decorre de danos supervenientes causados por eventos climáticos adversos durante a execução do empreendimento, que inutilizaram o padrão de entrada de energia existente, conforme motivação técnica constante do Parecer Técnico nº 013/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

I - O valor do presente acréscimo é de R$ 7.172,55 (sete mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos por cento) do valor global originalmente contratado.

II - Em decorrência do acréscimo, o valor global do Contrato Administrativo nº 126/2026 passa de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais) para R$ 624.172,55 (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

RESOLVE:

Art. 1° - APROVAR o aceite formal do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, na Plataforma Digital Sou SUAS.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

I - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 126/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente,reconhecendo a validade jurídica e a força executiva do documento em formato digital, nos termos da legislação vigente.

Califórnia, 17 de setembro de 2026.

Califórnia/PR, 18 de setembro de 2026.

VÂNIA APARECIDA ALVES FERREIRA Presidente CMAS

PAULO SERGIO CHILEIDE

Prefeito

Município de Califórnia - Contratante

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