DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ CONCESSÃO DE DIARIA

Publicado por: Matheus Vinicius Quevedo Navarro Código Identificador: 60CE222D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1O TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 057/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A MONTINI CONSTRUTORA E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 33/2026– CONCORRÊNCIA/ELETRÔNICA NO 004/2026

Constitui objeto do presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, do Contrato nº 57/2026 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA MONTINI CONSTRUTORA E TANSACOES IMOBILIÁRIAS LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA, COM ÁREA DE 117,56 m², LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, conforme processo administrativo no 33/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa MONTINI CONSTRUTORA E TANSACOES IMOBILIÁRIAS LTDA teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:

I - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, em 90 dias do contrato N° 57/2026.

Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no art. 105 da Lei no 14.133/21, fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO contratual, pelo período de 90 (noventa) dias, passando a vencer em 16/12/2026 o prazo de execução.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, declarando as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento.

São Jerônimo da Serra, 18 de setembro de 2026.

1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 057/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A MONTINI CONSTRUTORA E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO No 33/2026– CONCORRÊNCIA/ELETRÔNICA No 004/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PRAÇA CORONEL DEOLINDO, no 151, em SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;

CONTRATADA: MONTINI CONSTRUTORA E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 56.425.576/0001-55, localizada na Rua Santa Izabel, nº 109, Jardim Caviúna, cidade de Rolândia/PR, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (43) 999574425, representada por LUCAS FERNANDO MONTINI SALLE, portador do R.G nº. 128008136 SESP/PR inscrito(a) no CPF sob no 094.116.919-78, residente na cidade ROLÂNDIA/PR, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR Contratante

MONTINI CONTRUTORA E TRANSACOES MOBILIÁRIAS LTDA Contratada

Publicado por: Aliciany Maria de Oliveira Correa Código Identificador: EC08E09B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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