DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

que os profissionais atendem crianças, adolescentes e adultos, sendo insuficiente o número disponível para a demanda existente. Até a data da reunião, o
Conselho Tutelar ainda não havia realizado novo encaminhamento que permitisse avaliar, na prática, o tempo de resposta do novo fluxo. Informou,
contudo, que a SESAU disponibilizou novos contatos das unidades básicas.
O plenário discutiu a periodicidade do acompanhamento da fila, das contratações e da execução das estratégias apresentadas pela SESAU. Foi consenso
que o tema deverá ser acompanhado inicialmente de forma trimestral, com nova avaliação na reunião de dezembro, após reunião de acompanhamento
prevista para o final de novembro, podendo posteriormente ser ajustada a periodicidade conforme a evolução da situação.
Foi ressaltado que o CMDCA possui previsão, em seu Plano de Ação e Aplicação, de recurso destinado à assessoria para estruturação de fluxos da rede,
podendo essa iniciativa contribuir para o aprimoramento dos procedimentos. Também foi discutida a possibilidade de futuras parcerias com organizações
da sociedade civil para atendimento psicológico, sem prejuízo da responsabilidade do Poder Público pela oferta do serviço.
A Comissão reiterou também como encaminhamento da articulação realizada pela Rede de Proteção o alinhamento do desenho de fluxo entre CMDCA,
Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar, com o propósito de aprimorar a comunicação entre os serviços, reduzir o tempo de avaliação inicial e
possibilitar maior rapidez nas respostas aos casos urgentes e de maior vulnerabilidade.
Ao final, a Comissão recomendou que a resposta ao Ministério Público contemple não apenas as informações apresentadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, mas também as providências adotadas pelo CMDCA, o trabalho realizado pela Comissão e o acompanhamento contínuo da fila, do fluxo e das
medidas de ampliação do atendimento.
Encaminhamentos: fica estabelecido que a mesa diretora responderá o Ministério público fundamentado nas respostas da Secretaria Municipal da Saúde
e no relatório da Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Direitos.
Em seguida, a Secretária Executiva apresentou a Ata da Reunião Ordinária nº 07.2026, que foi submetida à apreciação do Plenário e aprovada na íntegra, 2. Ata de Reunião ordinária 07.2026.
por unanimidade, sem ressalvas.
Na sequência, a Comissão Setorial Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Direitos apresentou à plenária o resumo do relatório referente à
situação da Equoterapia no Município. Foi informado que a Comissão analisou as informações encaminhadas pelas Secretarias Municipais de Assistência
Social e de Saúde acerca da descontinuidade da parceria anteriormente existente e da ausência, até o momento, de definição quanto à continuidade do
atendimento ao público beneficiário da SAS. A Comissão destacou que a preocupação do CMDCA não se restringe à manutenção de determinado
convênio ou instrumento jurídico, mas à garantia da continuidade do atendimento às crianças e adolescentes que apresentam necessidades específicas,
considerando os aspectos terapêuticos, sociais, educacionais e de desenvolvimento biopsicossocial relacionados à Equoterapia. Ressaltou, ainda, que
eventual alteração na modalidade de atendimento deve ocorrer com planejamento e sem interrupção do acompanhamento, devendo o Município apresentar
alternativa capaz de atender às necessidades desse público. 3. Relatório Comissão Setorial Permanente de Políticas Básicas e
Foi informado que a Comissão entende ser necessária a continuidade da discussão de forma intersetorial, com a participação das Secretarias Municipais de Garantias de Direitos - Equoterapia.
Saúde e de Assistência Social e da coordenação da Rede de Proteção, para definição do público anteriormente atendido, suas necessidades, os serviços
atualmente disponíveis, possíveis alternativas ou complementações à Equoterapia, fluxo de encaminhamento, responsabilidades de cada Secretaria e forma
de acompanhamento das crianças e adolescentes que já realizavam o atendimento.
Após a apresentação, a Comissão reforçou seu posicionamento pela garantia do atendimento às crianças e adolescentes, independentemente da modalidade
de serviço adotada, destacando que nenhum acompanhamento deve ser interrompido sem que exista alternativa definida e efetivamente acessível.
Encaminhamento: à plenária deliberou pela continuidade da discussão do tema no âmbito da Comissão de Políticas Básicas e Garantias de Direitos, com
a realização de articulação intersetorial junto às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e à Rede de Proteção, visando à definição de
encaminhamentos e à garantia da continuidade do atendimento ao público anteriormente beneficiado pela Equoterapia.
Na sequência, a Comissão de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas apresentou à plenária o resumo do relatório referente à atualização do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo. Foi informado que a Comissão realizou, em 18/07/2026, articulação com o CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, serviço responsável pelo acompanhamento das medidas socioeducativas no Município, ocasião em que foram
repassadas as orientações e documentos encaminhados pelo CEDCA/PR, bem como a Resolução nº 284/2026 do CONANDA, que aprovou o Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNSINASE 2026–2036.
Em seguida, a Comissão apresentou à plenária o relato das ações realizadas e das discussões referentes ao Serviço de Medidas Socioeducativas e à
atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Foi informado que a Comissão realizou articulação com o CREAS, representado pela
técnica Tatiane Cristina Dina Dembicki, para tratar da atualização do Plano, considerando o encerramento da vigência do plano decenal anterior e a
necessidade de adequação às normativas vigentes.
A representante do CREAS relatou que o serviço está trabalhando na elaboração do projeto, do Plano de Ação para 2027 e na revisão do Plano Municipal
de Atendimento Socioeducativo. Destacou a necessidade de atualização dos objetivos, metas e ações, bem como da previsão orçamentária, considerando
as necessidades atuais dos adolescentes atendidos. Informou que, atualmente, o serviço acompanha 17 adolescentes em cumprimento de medida de
prestação de serviços à comunidade, havendo necessidade de ampliação da rede de parceiros, especialmente para atendimento aos adolescentes que
4. Relatório Comissão de Acompanhamento da Medida
estudam e trabalham e necessitam cumprir a medida aos finais de semana.
Socioeducativa - atualização do Plano Municipal de Atendimento
Foi ressaltada também a importância da participação dos adolescentes na construção do novo Plano, por meio de escuta, assembleias e outras estratégias Socioeducativo.
de participação, bem como da integração das políticas de Assistência Social, Saúde e Educação no acompanhamento das medidas socioeducativas. A
Comissão destacou como avanço o fortalecimento da articulação intersetorial por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,
ampliando a participação dos demais setores no atendimento aos adolescentes.
Na discussão, foi apontada a possibilidade de articulação com a Comissão de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, considerando a elaboração do Plano de Ação do CMDCA para 2027 e a possibilidade de apoio a ações voltadas aos adolescentes, inclusive a
partir de recursos já previstos para determinadas temáticas. Também foi sugerida a aproximação com as organizações da sociedade civil para ampliação de
parcerias e oportunidades de cumprimento das medidas socioeducativas.
Foi ainda mencionada a possibilidade de utilização de informações e diagnósticos produzidos no processo de elaboração do Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com apoio da Lab Social e dos comitês envolvidos, como subsídio para a construção do Plano de Atendimento Socioeducativo.
Ficou registrado que a Comissão continuará acompanhando a atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e que o documento deverá
ser apresentado ao CMDCA para análise no processo de renovação da inscrição do serviço. Ficou também indicada a continuidade da articulação entre as
Comissões do CMDCA, o CREAS, a Rede de Proteção e as organizações da sociedade civil, buscando o fortalecimento das ações, da rede de parceiros e
das condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Todos os conselheiros presentes deram ciência.
Na sequência, Anna apresentou o memorando referente à implantação do Serviço de Família Acolhedora (SFA). Informou que não exerce mais a função
de coordenadora do Abrigo Institucional de Campo Magro, encontrando-se em processo de transição de cargo e passando a compor a equipe do CRAS.
Relatou que, enquanto esteve à frente do Abrigo, acompanhava as demandas relacionadas à implantação do Serviço de Família Acolhedora. Em razão da
transição, informou que repassará as demandas e informações pertinentes à nova coordenadora da unidade, Sra. Fabíola Regina Ferreira Machado, que
dará continuidade às providências necessárias para a implementação do SFA. 5. Memorando Interno 496/2026 - SAS.
Na sequência, Anna fez uma breve contextualização acerca dos documentos relacionados ao projeto de implementação do Serviço de Família Acolhedora
(SFA).O colegiado pondera que, na presente data, a Secretaria Municipal de Assistência Social encontra-se sem Secretário(a) nomeado(a). Diante disso, os
conselheiros deliberaram por aguardar a nomeação do novo (a) Secretário (a) da pasta, considerando a necessidade de definição da gestão responsável para
dar continuidade às providências e encaminhamentos necessários à implementação do SFA, garantindo a devida articulação institucional e a continuidade
do processo.
Dando continuidade, a Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, informou aos conselheiros sobre a reunião realizada com o Departamento
de Comunicação para tratar da atualização do site do CMDCA. A Comissão relatou que foram implementadas melhorias no layout e na organização das
informações, incluindo acesso às doações, calendário de reuniões, composição, atas, resoluções, projetos e demais documentos. Informou que o próximo
encaminhamento será estabelecer um fluxo de atualização dos conteúdos pela Secretaria Executiva, com possibilidade de acesso e treinamento junto ao
Departamento de Comunicação. 6. Relato da Comissão de Comunicação, Articulação e
A Comissão destacou que, por se tratar de página vinculada ao site da Prefeitura, existem limitações quanto ao layout e à identidade visual, mas avaliou Mobilização
que, no momento, a estrutura atende às necessidades básicas de transparência e divulgação do CMDCA. Informou que permanece em avaliação futura a
possibilidade de criação de uma página própria, especialmente para potencializar a divulgação e captação de recursos.
Foi deliberado que a Secretaria Executiva dará continuidade às solicitações de atualização junto ao Departamento de Comunicação, mantendo os
integrantes da Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização em cópia para acompanhamento das demandas.
Na sequência, os conselheiros levantaram a discussão sobre a ausência de Secretário(a) Municipal de Assistência Social nomeado(a), destacando os
impactos da situação no andamento das demandas do CMDCA e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os conselheiros sugeriram a
realização de consulta ao Ministério Público para verificar a competência do Conselho quanto à solicitação de nomeação de responsável, ainda que
interino, para a pasta. Após discussão, ficou encaminhada a realização de consulta ao Ministério Público e, conforme a orientação recebida, a avaliação de 7. Assuntos Gerais
eventual ofício ao Poder Executivo. A Secretaria Executiva deverá informar à Comissão de Políticas Básicas o retorno da consulta.
7.1. Ausência de Secretário da pasta da Assistência Social.
Em seguida, a conselheira Joziany relatou a experiência de participação na Capacitação para os educadores sociais e dos servidores técnicos dos Serviços
7.2. Capacitação para os educadores sociais e dos servidores
de Acolhimento Institucional, que ocorreu no Centro da Juventude no dia 01/09/2026. A conselheira destacou a importância para o conhecimento da
técnicos dos Serviços de Acolhimento Institucional.
realidade do serviço de acolhimento e para a atualização dos profissionais da rede. Os conselheiros ressaltaram a necessidade de aprimorar o
acompanhamento das próximas capacitações pelo CMDCA, desde a definição do tema e público-alvo até a avaliação posterior, incluindo a solicitação de
retorno do profissional responsável pela capacitação. O conselheiro Daniel informou que a Comissão do Fundo poderá incluir no próximo Plano de Ação e
Aplicação um fluxo para aprovação, acompanhamento e avaliação das capacitações.
Não havendo mais nada a tratar, o Vice-Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. 8. Encerramento.
Após o exposto, eu, Selma Cristiane Batista , declaro que a ata foi lavrada por mim e que o registro de presença encontra-se em anexo.
SELMA CRISTIANE BATISTA XAVIER QUEIROZ DANIEL HAVRO DA SILVA
Secretária Executiva Vice Presidente do CMDCA

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: DC1C1B4A

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