Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 552

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

(MTUR); 01 (um) enfermeiro(a) ou técnico(a) de enfermagem devidamente inscrito e regular no COREN. 01 (um) almoço em churrascaria incluindo 01 (um) refrigerante ou suco; 01 (um) jantar incluindo 01 (um) refrigerante ou suco; passaporte para passeio com ingresso incluso nas Cataratas do Iguaçu; 01 (um) passeio extra em atrativo turístico no município de Foz do Iguaçu, a ser definido pela organização.

Condições de pagamento: O pagamento será feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal com o carimbo de recebimento.

Documentos exigidos para a contratação

São exigidos quanto à habilitação jurídica:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

São exigidos quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade.

São exigidos quanto à qualificação técnica:

Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviços de características, quantidades e prazos semelhantes (transporte de passageiros em ônibus/fretamento, preferencialmente com motorista).

Autorização da ANTT para transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros em regime de fretamento (Resolução ANTT nº 4.777/2015 e alterações).

Cadastro no Cadastur (Ministério do Turismo) da empresa e/ou do guia de turismo (Portaria MTUR nº 37/2021 e Lei nº 11.771/2008). Comprovação de que os motoristas possuem CNH categoria D ou E, curso especializado de transporte coletivo de passageiros (Resolução CONTRAN).

A manifestação de interesse poderá ser exteriorizada por meio de proposta apresentada, com julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL , que deverá ser encaminhada DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO ABAIXO , para o e-mail [email protected], bem como eventuais dúvidas a respeito do serviço a ser contratado poderão ser enviadas para o mesmo e-mail ou pelo telefone (44) 3136-0200.

PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA POR E-MAIL

INICIO: às 00h:00min – 22 de setembro de 2026. FIM: às 23h:59min – 24 de setembro de 2026.

Link para obtenção de Informações : https://florida.pr.gov.br//index.php?sessao=b054603368mib0

Flórida, 18 de setembro de 2026.

RENATA ANDRETTO SANTA CRUZ Secretaria de Assistência Social

Publicado por: Daniele Cristina de Carvalho Código Identificador: AC39A7D5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 9.988/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 519.434,90 (quinhentos e dezenove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

06.000 - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 06.001 - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 06.001.4.124.2.2009-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$3.500,00 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 3.500,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 11.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA 11.001.4.123.2.2022-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$1.500,00 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.6.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$3.916,70 00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 3.916,70 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE