DOE 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 21 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº175 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.558 , de 21 de setembro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 372.514.355,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para aprimorar os processos de monitoramento da execução orçamentária e adequação dos recursos, visando assegurar o alinhamento entre a programação financeira e a execução das ações planejadas, destinados ao pagamento de despesas de custeio de pessoal, custeio de manutenção e obras de reforma e modernização do prédio principal, bem como urbanização e paisagismo de suas áreas externas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para viabilizar o empenho referente a serviços de consultoria, indenizações e restituições; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, para viabilizar o empenho referente a obras e instalações; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PCCE, para viabilizar a implantação de unidades de atendimento 24 horas e audiências de custódia virtual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para a prestação de serviços de plataforma digital em nuvem voltada à solução integrada de identificação civil e criminal, com emissão da Carteira de Identidade Nacional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar o pagamento de locação de estande de tiro, serviços gráficos, etapas e Gratificação por Atividade de Magistério - GAMA decorrentes de concursos públicos e cursos de formação e especialização da Segurança Pública do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para a aquisição de munições de alta precisão destinadas ao fortalecimento das ações de segurança do sistema penitenciário; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para custear locação, perfuração e instalação de poços profundos, aquisição de insumos e refeições do Projeto Ceará Sem Fome, apoio aos programas de Crédito Fundiário, Aquisição de Alimentos - PAA, Garantia Safra, Hora de Plantar, Aquisição e Distribuição de Leite, implantação de sistemas de abastecimento e tecnologias sociais de acesso à água, realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar, supervisão de assistência técnica e extensão rural - ATER, e fortalecimento de políticas públicas para jovens e mulheres rurais, por meio de Contrato de Gestão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, para aquisição de material permanente, custeio de manutenção, pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, bem como adimplemento de despesas contratuais com pessoas jurídicas; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE para a execução de ações de identificação, cadastro, levantamento georreferenciado, demarcação territorial e regularização fundiária, contemplando a comunidade de Tatajuba, em Camocim, e a área reformada do Pirangi (Projeto Uruanan), bem como para prestação de suporte ao Cadastro Ambiental Rural e implementação de projetos de governança fundiária e agrária voltados a assentamentos, reassentamentos, povos e comunidades tradicionais e áreas rurais no Estado do Ceará, por meio de Contrato de Gestão; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para o custeio de pesquisas acadêmicas sobre políticas educacionais, contratação e capacitação de professores do ensino médio integrado à educação profissional, aquisição de fardamento escolar, construção de Centros de Educação Infantil, pagamento de folha de pessoal, ações pedagógicas de educação do campo e contrapartida de convênio do Censo Escolar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender contratos de gestão hospitalar, serviços laboratoriais, bolsas de trabalho, manutenção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades da rede pública de saúde (como Hospital Regional de Crateús, Hospital Geral de Fortaleza, Hospital Infantil Albert Sabin, Hospital de Saúde Mental de Messejana, Hospital São José, HEMOCE, LACEN, CIDH e CEO Joaquim Távora), complemento do piso da enfermagem, pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional - GDI, devolução de saldos remanescentes de portarias federais e custeio de serviços terceirizados, de cooperativas, de tecnologia e de insumos médico-hospitalares e medicamentos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atendimento de despesas relativas à Bienal Internacional do Livro do Ceará e adequação orçamentária; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para o custeio de manutenção da frota de veículos oficiais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para adequação e ajuste de fontes orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atendimento ao plano operativo do Projeto de Prevenção e Redução da Violência - PREVIO, incluindo pagamentos de consultorias, bem como para a prestação de serviços de publicidade e comunicação institucional promovidos por sua Coordenadoria de Publicidade; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para obras de adequação estrutural e aquisição de elevadores para a Unidade de Tecnologia Digital - UTD, visando à modernização do sistema de transporte vertical e segurança do edifício; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para viabilizar a devolução de saldo de contrapartida financeira de convênio federal para prestação de contas final, bem como para a aquisição de equipamentos de pesquisa científica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para a realização e quitação de serviços de marketing e promoção turística institucional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para garantir o adimplemento das despesas gerais da administração pública estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para a aquisição de solução de tecnologia de proteção de dados e cópia de segurança (backup), abrangendo hardware e software, visando garantir a segurança e integridade das informações institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para o apoio e execução de projetos e eventos esportivos, tais como a Copa Princesa do Norte de Futebol, o Campeonato Sobralense de Futebol e o Projeto Fita Mágica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para operacionalização do Programa Subsídio Entrada Moradia e pagamento de taxas de contratos operacionais da pasta; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atendimento de demandas administrativas e para ações de conservação e manutenção da malha rodoviária estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para a manutenção de serviços de mão de obra terceirizada e computação em nuvem, repasse de recursos aos Projetos Zona Viva, Ceará TEA Itinerante e Projeto Transformando Vidas, voltados à formação profissional e inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, para o pagamento de ajuda de custo aos jovens acompanhados pelo Projeto Novas Trilhas, integrante do Programa de Oportunidades e Cidadania - POC; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, para a execução de obras do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS, bem como para a Implementação do Monitoramento e Fiscalização Ambiental no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para o adimplemento de obrigações decorrentes de contrato de gestão firmado com o Instituto do Desenvolvimento do Trabalho - IDT; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE, para o custeio de ações e despesas operacionais dos programas Dinheiro na Mão e Ceará Credi; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para adequação de recursos destinados à execução do projeto de capacitação e aperfeiçoamento voltado à promoção e defesa dos direitos humanos, firmado em parceria com a Fundação Demócrito Rocha; DECRETA: