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Diário Oficial do Estado do Amapá · 21/09/2026 · pág. 68

DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

MANUAL ORIENTATIVO · Parte IV

REFERÊNCIAS Fontes deste Manual

Todas as afirmações deste Manual são rastreáveis às fontes abaixo.

Legislação citada neste Manual:

  1. Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, §3º, II, e no art. 216, §2º da Constituição Federal.

  2. Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) art. 48-A, II (transparência ativa da execução orçamentária), entre outros dispositivos citados no Memorial Descritivo por Painel.

  3. Lei Estadual nº 2.149/2017 e Decreto nº 1.956/2019 regulamentam a LAI e a transparência ativa/passiva no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.

  4. Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

  5. Lei nº 13.853/2019 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  6. Lei nº 1.774/2013 cria a Controladoria-Geral do Estado do Amapá (CGE/AP), entre outras estruturas do Poder Executivo estadual.

  7. Decreto nº 7.549/2013, de 11 de dezembro de 2013 aprova o Regulamento da ControladoriaGeral do Estado do Amapá (CGE/AP), em cumprimento ao art. 38 da Lei nº 1.774/2013.

  8. Lei nº 3.175/2025, de 08 de janeiro de 2025 altera a Lei nº 1.774/2013 e reforça as finalidades da CGE/AP quanto à transparência da gestão (art. 38).

  9. Lei nº 310/1996 institui as competências do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Amapá (PRODAP).

  10. Constituição Federal de 1988 art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 165, §3º; e art. 216, §2º fundamentos constitucionais do acesso à informação e da transparência orçamentária citados ao longo deste Manual.

Portal da Transparência do Amapá:

Unidades Gestoras: transparencia.ap.gov.br/informacoes/unidades_gestora

Todos os cards disponíveis no Portal da Transparência

Radar de Transparência Pública

https://radardatransparencia.atricon.org.br/

Manual Orientativo Transparência CGE/AP

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