DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Considerando a necessidade de compatibilizar as regras estabelecidas no certame com o atual cenário da rede estadual de ensino, especialmente diante da expressiva carência de profissionais da educação identificada em diferentes municípios do Estado do Amapá

Considerando a nota técnica elaborada em conjunto SEED, SEAD, CASA CIVIL, sobre a necessidade de aproveitamento do concurso da educação realizado em 2022;

Considerando o PARECER JURÍDICO Nº 585/2026-GAB/ PGE/AP que alega viabilidade jurídica da redução da nota de corte da prova objetiva do Concurso Público da Educação Básica (Edital nº 001/2022/SEED/AP) de 60% (sessenta por cento) para 50% (cinquenta por cento), segundo os princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da supremacia do interesse público, bem como no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe a consideração das consequências práticas da decisão administrativa.

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação - SEED e com a instituição responsável pela execução do certame realize os procedimentos administrativos necessários visando o aproveitamento do certame do concurso da educação de 2022;

Art. 2º. As medidas estabelecidas nesta portaria não implicam reabertura geral das etapas do concurso, restringindo-se aos procedimentos necessários à aplicação da nova regra de aproveitamento e à consequente atualização dos resultados, observadas as disposições do Edital nº 001/2022/SEED/AP, no que se refere a possibilidade de correção das provas discursivas;

Art. 3º Ficam mantidas e preservadas as homologações anteriormente realizadas no âmbito do Concurso Público da Educação Básica, regido pelo Edital nº 001/2022/ SEED/AP, permanecendo válidos, para todos os efeitos, os resultados já homologados, bem como as convocações, nomeações e posses delas decorrentes.

SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA

Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859, de 29 de maio de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0007.2872.0353.0022/2026-NCC/SEAD

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA: SEBASTIAO MIRANDA NETO-ME - CNPJ: 01.004.794/0001-24

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ao contrato nº 012/2024 - SEAD/GEA, referente à prestação de serviços continuados de manutenção e conservação de veículos automotores, incluindo lavagem, reparo de pneus (borracharia), guincho/reboque e demais serviços correlatos, destinados a atender às necessidades operacionais da SEAD.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 19/09/2026 a 18/09/2027

DO VALOR: R$ 63.400,00 (sessenta e três mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Estrutura Programática: 1.04.122.0006.2003 Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos Nota de Empenho nº 2026NE00576, de 18/09/2026.

DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026

Secretária de Estado da Administração, pela Contratante, e SEBASTIÃO MIRANDA NETO - Representante legal, pela Contratada.

JULIANA DO SOCORRO RODRIGUES ALVÃO DA COSTA

Chefe da Unidade de Contratos Administrativos e Corporativos-SEAD/GEA

DECRETO n.º 5011/2026 - SEAD

Parágrafo único. O reprocessamento decorrente da alteração do percentual mínimo de aproveitamento previsto nesta Portaria não prejudicará os candidatos anteriormente homologados, devendo eventual atualização da classificação decorrente do novo processamento observar a preservação das situações jurídicas já constituídas, inclusive nos casos de empate com candidatos habilitados em razão da nova regra.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 21 de setembro de 2026 CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de junho de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0007.2837.0353.0003/2026

CONTRATANTE : SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA : P. R. PANTOJA LTDA - ME - CNPJ: 05.695.390/0001-85

OBJETO : PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ao contrato nº 037/2022 - SEAD/GEA, referente à prestação de serviço de recarga e manutenção de extintores, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Administração e seus anexos.

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