DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

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PUBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE À SME/DRE-SA/DIPED/NPE, PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO.

MARINA DAS GRAÇAS MORAES

DIRETORA DA DIVISÃO PEDAGÓGICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

165481154

Interessados: Básica Fornecimento de Refeições Ltda

Assunto: Pedidos de reconsideração - Contrato nº 33/SME/CODAE/2024

I. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente as manifestações da SME/CODAE (162697613 e 164872287) e os Pareceres da Assessoria Jurídica desta Pasta (163774457 e 164603854), que acolho e adoto como razões de decidir, CONHEÇO das manifestações apresentadas pela empresa Básica Fornecimento de Refeições Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.152.761/0001-33, por meio das Cartas CT B.2026.74 (162628491) e CT B.2026.76 (162611920), recebendo-as como pedidos de reconsideração, por presentes os pressupostos de admissibilidade;

a) quanto ao 9º Apostilamento (162142009), NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração, mantendo-se a data de 26 de fevereiro de 2025 como termo inicial dos efeitos financeiros da primeira repactuação dos custos de insumos, nos termos do artigo 135, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos artigos 130, 131 e 137, em sua redação original, do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

b) quanto ao 10º Apostilamento (162140582), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido de reconsideração, para reconhecer o dia 4 de janeiro de 2024, data-limite para apresentação das propostas fixada no ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 31/SME/2023, como data da proposta para os fins do artigo 137, inciso I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, devendo os efeitos financeiros da segunda repactuação dos custos de insumos fluir a partir de 4 de janeiro de 2026, correspondente ao aniversário da respectiva database;

III. Em consequência, DETERMINO a retificação do item III do 10º Apostilamento, mediante a formalização de novo apostilamento destinado à correção do erro material, para que conste o dia 4 de janeiro de 2026 como termo inicial dos efeitos financeiros da segunda repactuação dos custos de insumos, em substituição ao dia 6 de janeiro de 2026, ressalvadas as comprovações técnicas

pertinentes;

IV. Publique-se; e

V. Após, encaminhem-se os autos à SME/CODAE, para ciência da empresa interessada, formalização do correspondente apostilamento e adoção das demais providências cabíveis.

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

E-MAIL: [email protected]

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