DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

682 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Ref.: Req. 318237

À vista das informações prestadas no presente expediente, especialmente no Parecer ADM nº 129/2026 da D. Procuradoria, o qual acolho e adoto como razão de decidir, INDEFIRO o requerido pelo servidor portador do registro funcional nº 11.599, por falta de amparo legal.

À vista da reavaliação médica realizada pela Secretaria de Assistência à Saúde (SGA-8), DEFIRO a prorrogação do regime especial de teletrabalho, observada a alteração na quantidade de dias em teletrabalho, conforme Parecer Técnico - Avaliação para Regime Especial de Teletrabalho, elaborado à servidora portadora do registro funcional nº 51.959, nos termos do §7º do artigo 8°-A do Ato nº 1.495/2020.

Consigna-se a necessidade de reavaliação periódica da condição de saúde no prazo assinalado.

Mirandolina Maria Teixeira de Luccas - TID 20936378

Deferido. Providenciada a declaração solicitada ficando à disposição da interessada em SGA-15, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Concedida nos termos do Artigo 40, I, do Decreto nº 64.014/25.

RF Nome Duração A partir de 11.164 Luciana Moura Gori 02 (dois) dias 10/09/2026 EQUIPE DE SECRETARIA DAS Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de (UNIÃO) - Dispõe sobre a instituição de campanha COMISSÕES DO PROCESSO reconhecer, incentivar e premiar os alunos de permanente de conscientização sobre a entrega destaque da Rede Municipal de Ensino de São voluntária de recém-nascidos para adoção e dá LEGISLATIVO Paulo. outras providências. 6) PL 1029/2025 - Autor: Ver. JANAINA 13) PL 182/2024 - Autor: Ver. LUANA ALVES Comunicado | Documento: 165501327 PASCHOAL (PP) - Proíbe a prática da mutilação (PSOL) - Institui o Programa Municipal de genital feminina em todo o Município de São Paulo. Combate ao Racismo Religioso no Município de São COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 7) PL 893/2025 - Autor: Ver. CARLOS Paulo e dá outras providências. Audiência Pública BEZERRA JR. (PSD); Ver. NABIL BONDUKI 14) PL 200/2023 - Autor: Ver. ELY TERUEL A Comissão de Finanças e Orçamento convida o (PT); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. (MDB); Ver. JOÃO ANANIAS (PT); Ver. público a participar das audiências públicas que PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Autoriza os esta Comissão realizará para debater os seguintes GILBERTO NASCIMENTO (PL); Ver. SILVIA supermercados e estabelecimentos similares do projetos: DA BANCADA FEMINISTA (PSOL); Ver. LUNA Município de São Paulo a admitir o acesso e a Projetos em 2ª Audiência Pública ZARATTINI (PT); Ver. JOÃO ANANIAS (PT); permanência de animais domésticos por toda sua 1) PL 428/2023 - Autor: Ver. ALESSANDRO Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT); Ver. AMANDA área de comercialização de produtos e cria o selo GUEDES (PT); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) PASCHOAL (PSOL); Ver. DHEISON SILVA (PT) “Amigo dos Pets”. - Dispõe sobre a importância de nos - Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das 15) PL 228/2024 - Autor: Ver. EDIR SALES estabelecimentos comerciais, industriais e ações de solidariedade no Município de São Paulo e (PSD); Ver. THAMMY MIRANDA (PSD); Ver. instituições públicas na cidade de São Paulo de dá outras providências. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre a produção e oferta que manipulam alimentos e 8) PL 594/2025 - Autor: Ver. GEORGE HATO obrigatoriedade das instituições educacionais - bebidas em recipientes abertos que os funcionários (MDB); Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) pública e privada em conceder condições especiais utilizem máscara anti gotículas de salivas. Dispõe sobre a Política Pública de Plantio e para acesso e formação de pessoas portadores de 2) PL 80/2023 - Autor: Ver. NABIL BONDUKI Paisagismo Seguro do Município de São Paulo, deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças (PT); Ver. REIS (PT); Ver. LUNA ZARATTINI estabelece diretrizes para arborização segura e conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei (PT); Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - Autoriza a proteção ambiental para pessoas e animais Davi Vilarino, e fixa outras providências implantação de Banheiros Públicos no mobiliário domésticos, e dá outras providências. 16) PL 909/2025 - Autor: Ver. KEIT LIMA urbano do município, e dá outras providências. 9) PL 492/2025 - Autor: Ver. KEIT LIMA (PSOL); (PSOL) - Institui o Programa de Combate à 3) PL 1253/2025 - Autor: Ver. SILVIA DA Ver. SIMONE GANEM (PODE) - Determina a Ciberpedofilia, e dá outras providências. BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Dispõe sobre criação de Comissões Internas de Prevenção de 17) PL 1071/2025 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS a implementação da Renda Mínima de LicençaAcidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA (REPUBLICANOS); Ver. SILVINHO LEITE Maternidade para o Trabalho Informal no Escolar. (UNIÃO) - Institui o Programa Municipal "Resgate Município de São Paulo 10) PL 432/2025 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA de Vidas", de atenção integral a crianças e 4) PL 1184/2025 - Autor: Ver. CARLOS (PT); Ver. KEIT LIMA (PSOL); Ver. SILVINHO adolescentes vítimas indiretas do feminicídio e da BEZERRA JR. (PSD); Ver. KEIT LIMA (PSOL) - LEITE (UNIÃO) - Dispõe sobre medidas de violência doméstica, no âmbito do Município de Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município São Paulo. à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas de São Paulo e dá outras providências. 18) PL 733/2025 - Autor: Ver. SILVINHO LEITE com substâncias nocivas no Município de São 11) PL 81/2025 - Autor: Ver. SANSÃO PEREIRA (UNIÃO); Ver. KENJI ITO (PODE) - Altera Lei Paulo, estabelece sanções administrativas e dá (REPUBLICANOS); Ver. SILVINHO LEITE 14.450 de 22 de junho de 2007 para majorar multas outras providências. (UNIÃO) - Dispõe sobre a Campanha de Atenção relativas a venda de bebidas alcoólicas para 5) PL 1055/2025 - Autor: Ver. EDIR SALES à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de menores de idade na cidade de São Paulo. (PSD); Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO); São Paulo, e dá outras providências. Projetos em 1ª Audiência Pública Ver. SARGENTO NANTES (PP); Ver. 12) PL 195/2024 - Autor: Ver. SANDRA 19) PL 748/2019 - Autor: Ver. ATÍLIO SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Cria o Programa SANTANA (MDB); Ver. SILVINHO LEITE FRANCISCO (REPUBLICANOS) - INSTITUI

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