DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

(i) conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela Sá Carvalho S.A., CNPJ nº 03.907.799/0001-92, em face do Despacho nº 2.922, de 4 de agosto de 2026, por ser tempestivo; (ii) dar provimento ao pedido para restringir a quota do ciclo aos meses de julho e agosto de 2026; (iii) fixar a RGR bruta proporcional em R$ 192.638,16 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), a dedução proporcional da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE em R$ 35.236,60 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) e a RGR líquida projetada em R$ 157.401,56 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e seis centavos); (iv) manter o ajuste do exercício de 2025 em R$ -111.742,10 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e dois reais e dez centavos, em favor da concessionária) e estabelecer o total a recolher em R$ 45.659,46 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos); (v) determinar à CCEE que proceda à conciliação dos valores já faturados ou pagos e adeque as parcelas vincendas, observando o total anual revisado e eventual diferença de arredondamento; (vi) editar novo Despacho decisório, em substituição parcial ao conteúdo do Despacho nº 2.922/2026 exclusivamente quanto aos valores atribuídos à Sá Carvalho, preservados os demais termos e valores da fixação original; e (vii) estabelecer que este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Atestar a inexecução de 4,40132528 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 234 UTs .

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.027215/2026-19, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG19 de 250,00 kW cada, e UG20, de 200,00 kW, totalizando 4.950,00 kW de capacidade instalada, da UFV Sol da Cidade, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.07663-4.01, localizada no município de Jaboticaba no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Creluz - Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, para início da operação comercial a partir de 22 de setembro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.024938/2026-58, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG03 de 5.109,20 kW cada, e UG04, de 2.065,00 kW, totalizando 17.393,60 kW de capacidade instalada, da PCH Alto Alegre, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.037173-4.01, localizada nos municípios de Ouro e Capinzal no estado de Santa Catarina, de titularidade da Mauê S.A. - Geradora e Fornecedora De Insumos, para início da operação comercial a partir de 23 de setembro de 2026.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.027467/2026-30, decide:

liberar a unidade geradora UG3, de 392.972,00 kW, da UTE Portocém I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.PA.037748-1.02, localizada no município de Barcarena no estado do Pará, de titularidade da Portocém Geração De Energia S.A., para início da operação em teste a partir de 23 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.223660/2026-52, resolve: autorizar a empresa CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 283, de 21 de maio de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.212878/2026-81, resolve: autorizar a empresa ETEC LTDA, CNPJ nº 40.080.998/000104, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Rodovia AP-20 n° 2.562 A, km 09, Marabaixo, Macapá/AP, 68909-899 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -0:3:57,200; -51:8:10,730 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³.

DIOGO VALERIO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.024564/2026-71, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG8 de 100,00 kW cada, totalizando 800,00 kW de potência instalada da UFV APE Imigração, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RS.076327-6.01, localizada no município de Campo Bom no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Industria e Comercio de Bebidas Campo Bom Ltda., para início da operação comercial a partir de 23 de setembro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições daResolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212878/2026-81, resolve: autorizar a empresa ETEC LTDA, CNPJ nº 40.080.998/000104, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 176/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6129209) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO POT-T-834 <> 48610.222070/2019-83 (POT-T-834_OP1) <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

Aprovar a utilização dos dados Gravimetrico, magnetometrico, eletromagnético e Gamaespectometrico, de acordo com as justificativas técnicas apresentadas.

Atestar a Realização de 223,7008988564 UTs e o Cumprimento de 95,59867472 % do PEM compromissado, de 234 UTs, considerando a atividade de compra dos direitos de uso dos programas 0308_AMT_3D_POT_DIX2; 0308_GAMA_POT_DIX2; 0308_GRAV_POT_DIX2; 0308_MAG_POT_DIX2; 0308_MAGGRAD_POT_DIX2 e a atividade de reprocessamento do programa R0348_SAO_MANUEL_MERGE_PSTM_2023.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224215/2026-18, resolve: autorizar a empresa 2M NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ nº 40.689.554/0001-62, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI).

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:/

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

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