DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

282 – São Paulo, 71 (243)

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INTERESSADOS : Aline Torres da Silva Lima, RF. nº 792.634.1; Juciele Nobre Souto, RF. nº 754.028.1; Ana Eliza de Melo Amorim, RF. nº 739.018.1; Eliane de Sousa Jorge, RF. nº 739.324.5; Josmir Pinto da Fonseca, RF. nº 658.749.6 e Maria Regina da Silva Ferreira, RF. nº 697.914.9.

INTERESSADAS: Vanessa Helvecio, RF. nº 823.610.1, e Irma de Cassia Lins de Araujo, RF. nº 788.634.9.

Secretaria Municipal da Educação

ASSUNTO: Inquérito Administrativo. Proposta de absolvição e suspensão. Acolhimento.

ADVOGADOS: Equipe Técnica de Defensoria Dativa - PROCED/ETDD (Luiz Henrique Marquez, OAB/SP nº 227.402); Jefferson Pereira da Silva, OAB/SP nº 464.289.

ASSUNTO: Inquérito Administrativo. Proposta de suspensão e absolvição. Acolhimento.

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

ADVOGADOS: Simone Arthur Nascimento, OAB/ SP nº 120.950; Igor Fernandes Pinto, OAB/SP nº 369.494; Roberto Ricomini Piccelli, OAB/SP nº 310.376; Marina Muniz Pinto de Carvalho Matos, OAB/SP nº 473.297; Maria Clara Caneiro Castrizana, OAB/SP nº 492.303; Emmanuel Cais Burdman, OAB/SP nº 450.865; Juliana Beatriz de Paula Guida, OAB/SP nº 429.970; Estela Palhares de Souza, OAB/SP nº 438.750; Evandro Fabiani Capano, OAB/SP nº 130.714; Bruna Santos Lago, OAB/SP nº 463.164; Gabriel Schmitz Marcondes, OAB/SP nº 426.848; Cristiane Justamante de Sordi, OAB/SP nº 146.371; Gabriela Palacios Brito, OAB/ SP nº 548.546; Diego Vidaurre Losekann, OAB/SP nº 469.399.

E-MAIL: [email protected]

I. Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial as conclusões da Diretoria do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED e da Coordenadoria Geral do Consultivo - CGC, endossadas pela Sra. Procuradora Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 29, inciso IV, alínea “c”, itens 1 e 2, do Decreto Municipal nº 63.390/24:

- NÚCLEO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

Despacho | Documento: 165597534

(i) ABSOLVO a servidora Vanessa Helvecio, RF. nº 823.610.1, vínculo 1, ocupante do cargo de Analista de Assistência de Desenvolvimento Social Nível II, efetivo, da imputação que ensejou a instauração do presente inquérito administrativo; e

DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

I. Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial a conclusão do Departamento de Procedimento Disciplinares - PROCED, endossada pelo Sr. Procurador Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no artigo 29, inciso IV, alínea "c", itens 1 e 2, do Decreto Municipal nº 63.390/24:

(ii) APLICO a pena de SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias à servidora Irma de Cassia Lins de Araujo, RF. nº 788.634.9, vínculo 1 , ocupante do cargo de Analista de Assistência de Desenvolvimento Social Nível II, efetivo, nos termos dos arts. 184, inciso II, e 192, com fulcro no art. 188, inciso III, por infração ao disposto nos arts. 178, incisos III, VIII, XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

692.648.7/1 - MARISSOL CASTELLO BRANCO , proc. 6016.2026/0094868-7, Título 1513/2026/SME, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 21E, SME.

(i) APLICO a pena de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias às servidoras Aline Torres da Silva Lima, RF. nº 792.634.1, vínculo 2 , ocupante do cargo de Supervisor Escolar, efetivo, Juciele Nobre Souto, RF. nº 754.028.1, vínculo 1 , ocupante do cargo de Diretor de Escola, efetivo, Ana Eliza de Melo Amorim, RF. nº 739.018.1, vínculo 3 , ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil Categoria 3, efetivo, e Eliane de Sousa Jorge, RF. nº 739.324.5, vínculo 2 , ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil Categoria 3, efetivo, nos termos dos arts. 184, inciso II, e 192, com fulcro no art. 188, inciso III, por infração ao disposto nos arts. 178, incisos III, XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79.

III. A seguir, remetam-se os autos à unidade de lotação das servidoras na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para ciência, anotações cabíveis, expedição da respectiva Portaria, cumprimento da penalidade e para adoção das providências administrativas complementares propostas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED (docs. SEI 159740611 e 160381197).

748.952.8/1 - HELOISA MONTEIRO MARQUES , proc. 6016.2020/0000244-8. À vista dos elementos constantes no presente, APOSTILO o Título de Aposentadoria nº 0462/2020/SME, para fazer constar a correção do valor dos proventos no item 3 - COMPOSIÇAO DOS PROVENTOS - PROVENTOS CALCULADOS PELA MEDIA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DE 100% - 167 - VALOR DOS PROVENTOS - MÉDIA: R$ 5.587,34, e não como constou.

Despacho Disciplinar | Documento: 163858702

(ii) ABSOLVO os servidores Josmir Pinto da Fonseca, RF. nº 658.749.6, vínculo 3 , aposentado, e Maria Regina da Silva Ferreira, RF. nº 697.914.9, vínculo 4 , ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio Categoria 3, efetivo, da imputação que ensejou a instauração do presente inquérito administrativo.

Coordenadora - I

PROCESSO : 6024.2025/0006011-4

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

ASSUNTO: Apuração preliminar. Proposta de instauração de sindicância especial de improbidade administrativa. Acolhimento.

a) às unidades de lotação dos servidores na Secretaria Municipal de Educação (SME) para ciência, anotações cabíveis, expedição da respectiva Portaria, cumprimento da penalidade e encaminhamento posterior de cópia deste processo à SME/AJ para atendimento à sugestão do Sr. Procurador Geral do Município (doc. SEI 165159561)

Despacho Disciplinar | Documento: 165596398

I. À vista dos elementos de convicção constantes nos autos, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED e da Coordenadoria Geral do Consultivo - CGC, endossadas pela Sra. Procuradora Geral do Município - PGM, que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO , no uso da competência fixada no artigo 29, inciso II, do Decreto nº 63.390/ 24, a instauração de SINDICÂNCIA ESPECIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .

II. Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a PROCED para processamento.

DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.989/79.

REG.FUNC./VÍNC. NOME QQ A PARTIR DE EH.

612.015.6/1 SELMA APARECIDA SOUZA DA

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