DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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45/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001179/2024 - AI-2024-001141-D - LINDT & SPRUNGLI (BRASIL) COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - 20702154007498 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001183/2024 - AI-2024-000796-D - Village Pet Shop ltda - 07808422000137 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001093/2024 - AI-2024-000998-D - LUCIANO DE SOUZA PINTO - 43644362000128 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001185/2024 - AI-2024-001133-D - IT PET PRODUCOES EDITORIAIS UNIPESSOAL LTDA - 04872855000163 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001085/2024 - AI-2023-000681-D - AUTO POSTO LIDER GUARA LTDA - 52488780000164 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001197/2024 - AI-2024-000088-D - ROQUE COLCHOES LTDA - 50859084000191 - R$ 2.819,55 - VINICIUS SABINO CLAVERY ALMEIDA - OAB 414.666/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001092/2024 - AI-2024-000508-D - SCUDERIA VR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 29683306000171 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB PAS - 000001095/2024 - AI-2023-001026-D - REDE SUPER PETRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - 19058043000156 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001195/2024 - AI-2023-000351-D - CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - 01401206002806 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001081/2024 - AI-2024-000559-D - MARILIA GABRIELA PEREIRA BARBOSA 35893399854 - 36729780000152 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001332/2024 - AI-2024-000989-D - NOSSO POSTO SÃO LOURENCO LTDA - 00370085000108 - R$ 21.146,62 - MONICA FELIPE ASSMANN BENELI - OAB 233.204/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001186/2024 - AI-2024-001020-D - PET SHOP CÃES & CIA DO ITAIM LTDA. - 51058210000171 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001193/2024 - AI-2024-001113-D - WRF CORIFEU COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA LTDA - 43669528000160 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001098/2024 - AI-2024-000703-D - ELISANGELA SOUSA PARENTE - 18093519000127 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DEProcesso/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
04/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
PAS - 000001335/2024 - AI-2024-001199-D - PENIEL SUPERMERCADO LTDA - 07050702000129 - R$ 26.862,38 - ROGERIO LISBOA SINGH - OAB 155.851/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001360/2024 - AI-2023-000963-D - TAVELA E VALLE LTDA - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 96366380000151 - R$ 35.244,38 - SUSETE GOMES - OAB 163.760-SP 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001323/2024 - AI-2023-000228-D - LOJAS RENNER S.A. - 92754738004745 - R$ 11.937,61 - JACQUES ANTUNES SOARES - OAB 75.751/RS
PAS - 000001337/2024 - AI-2024-000822-D - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS ROCAR SAO LOUR - 07416344000125 - R$ 34.461,17 - NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES - OAB 381.692/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 05/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001196/2024 - AI-2024-001061-D - M7V COLCHOES LTDA - 29443341000113 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001395/2024 - AI-2023-000545-D - RESTOQUE COMERCIO E fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa CONFECÇOES DE ROUPAS SA - 49669856035796 - R$ 1.860,90 - LEONARDO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº LUIZ TAVANO - OAB 173.965/SP 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 04/12/2025Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001707/2024 - AI-2024-001481-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260180049 - R$ 8.083,72 - SEM ADVOGADO.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001707/2024 - AI-2024-001481-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 33041260180049 - R$ 8.083,72 - SEM ADVOGADO. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 08/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001392/2024 - AI-2022-000436-D - MAGAZINE MUNDIAL LTDA - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 51200038001897 - R$ 2.819,55 - ELIANA TITONELE BACCELLI - OAB 172.886/SP 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DEProcesso/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
04/12/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c
PAS - 000001554/2024 - AI-2023-000333-D - Viação Novo Horizonte Ltda - 60829264002128 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO.
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