DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12

Divulga as relações de inclusões, exclusões, suspensões e de beneficiários habilitados ao recebimento do benefício do Programa Locação Social, referente ao mês de setembrode 2026, executada pela Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) por meio de sua Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil (COPDC) e dá outras providências.

O Secretário Municipal da Segurança Cidadã, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, republicada em 15 de junho de 2018.

Considerando a Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, que redefine o Programa de Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.743, de 30 de agosto de 2023, que consolida a regulamentação do Programa Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza na forma que indica.

Considerando o Processo Administrativo SPU nº P392147/2026, que trata da atualização cadastral dos beneficiários do Programa Locação Social referente ao mês de setembro de 2026, compreendendo os procedimentos de inclusão, exclusão, suspensão e habilitação para pagamento do benefício. Resolve:

Art. 1º Divulgar , nos termos do art. 1º, incisos I e VI, da Lei Municipal nº 10.328, de 12 de março de 2015, as relações das famílias incluídas, excluídas, suspensas e habilitadas para o pagamento de benefício do Programa Locação Social, no âmbito do Município de Fortaleza, referentes ao mês de setembro de 2026, sob a responsabilidade da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil, unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. Parágrafo único. Integram a presente Portaria:

I – o Anexo I , contendo a relação nominal das famílias incluídas no Programa Locação Social;

II – o Anexo II , contendo a relação nominal das famílias excluídas do Programa Locação Social; III – o Anexo III , contendo a relação nominal das famílias com benefício suspenso no âmbito do Programa Locação Social; e IV – o Anexo IV , contendo a relação nominal das famílias habilitadas ao pagamento do benefício do Programa Locação Social, com a indicação da quantidade de meses do benefício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 18 de setembro de 2026.