DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026 5

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2024

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o nº: 08.269.988/0001-09; V – ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Macedo 542, sala 06, Centro, Crateús-Ce, Cep: 63700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo NUP 30001.013363/2026-11, no Contrato nº 169/2024 e nas normas dos arts. 94, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 169/2024, por 12 (doze) meses, com início em 01 de outubro de 2026 e término em 30 de setembro de 2027. IX - VALOR GLOBAL: A renovação do instrumento contratual implicará o valor de R$ 94.787,68 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 10 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Juliana Rosa Álvares, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 218/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: BBL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BRINDES E BIJUTERIAS EM GERAL LTDA ., com sede na Rua Campinas do Piauí, nº 415, fundos, Itaquera, São Paulo/SP, CEP 08.210-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.239.928/0001-87, representada neste ato pelo Sr. Francieudo Batista Sousa, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 200 (duzentos) conjuntos de medalhas comemorativas aos 100 (cem) anos da Casa Militar/Casa Civil , cada conjunto composto por medalha, barreta, broche de lapela e estojo, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260007 – Casa Civil, e seus anexos, especialmente o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente ao fornecimento de 200 (duzentos) conjuntos, ao preço unitário de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Dotação Orçamentária:30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01.23448. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Francieudo Batista Sousa – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, ALESSIA MARIA COSTA LIMA , matrícula nº 122853-1-0, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL 01, em SUBSTITUIÇÃO a titular Maria Ires de Oliveira Gonçalves, em virtude de férias, no período de 21 a 30 de setembro de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de setembro de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, AUGUSTO BARROSO ROCHA , matrícula nº 10148-1-1, lotado na Superintendência de Obras Públicas – SOP, ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CEL 06, em SUBSTITUIÇÃO a titular Maria Viulene Carneiro Rocha, em virtude de férias, no período de 08 a 17 de setembro de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de setembro de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20260003/CEL04/SEFAZ SERVIÇOS DE CONSULTORIA - (PESSOA FÍSICA) OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR(A) INDIVIDUAL, ESPECIALISTA EM AQUISIÇÕES COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID PARA APOIO TÉCNICO À UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO PROFISCO III, SEFAZ-CE. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará celebrou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o Contrato de Empréstimo nº 6035/OC-BR, destinado ao financiamento das ações do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará – PROFISCO III - CE, e pretende utilizar parte dos recursos do referido financiamento para a contratação de serviços de consultoria individual.O PROFISCO III-CE tem como finalidade apoiar o processo de modernização da gestão fiscal do Estado do Ceará, mediante o aprimoramento institucional, tecnológico e operacional da Administração Fazendária, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública. 2. O presente Aviso tem por objetivo a seleção e contratação de 01 (um/uma) Consultor(a) Individual para os serviços de: APOIO TÉCNICO À EQUIPE DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO PROFISCO III, SEFAZ-CE, NA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA FASE DO PLANEJAMENTO PARA AS AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - PROFISCO III - CE, BEM COMO DE APOIO À INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DAS AQUISIÇÕES NOS SISTEMAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AQUISIÇÕES ADOTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZCE, convida os Consultores Individuais qualificados e elegíveis a manifestarem interesse na prestação dos serviços acima descritos. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, acompanhado das cópias dos documentos comprobatórios das qualificações acadêmicas e das experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, bem como informar os seguintes dados cadastrais: nome completo, CPF, endereço com CEP, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350-15, disponibilizado no website: https://www.iadb.org/pt-br/ como-podemos-trabalhar-juntos/aquisicoes/aquisicoes-para-projetos/marco-de-licitacao . 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-web/paginas/licita/PublicacaoList.seam PROCESSO Nº 19001.285103/2026-03.Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 85 3125-9569, ou pelo e-mail: [email protected]. br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser enviadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04, exclusivamente para o e-mail [email protected], em formato PDF, até as 16h (dezesseis horas) do dia 07 de outubro de 2026. O nome de cada arquivo deverá conter, no máximo, 50 (cinquenta) caracteres. Caso necessário, os documentos poderão ser subdivididos em mais de um arquivo, desde que o tamanho total dos arquivos encaminhados não ultrapasse 25 MB. 7. A Comissão de Licitação 04 - CEL04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone +55 85 3125-9569 e/ou pelo e-mail cel04@pge. ce.gov.br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20260003/CEL04/SEFAZ/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) Centro Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. Fortaleza – Ceará, 18 de setembro de 2026.

William Carvalho Guimarães

PRESIDENTE DA CEL04