DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

1

Ano CLXIV Nº 180-B

Brasília - DF, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Sumário

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1

..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 13.126, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da Noruega, em 8 de julho de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2026, nos termos de seu Artigo 16.5, parágrafo 2;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Laura da Rocha

• (*) Este Decreto e seu anexo serão publicados em suplemento à presente edição.

DECRETO Nº 13.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................................

§ 1º A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade durante o período a que se refere o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. ..........................................................................................................." (NR) "Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - informem o preço de venda dos combustíveis subvencionados, para fins do acompanhamento de que trata o art. 2º, § 9º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026;

III - informem que aderiram à subvenção econômica, no campo observações, exclusivamente para as notas fiscais eletrônicas - NF-e de comercialização dos combustíveis emitidas a partir do dia útil subsequente à habilitação; ....................................................................................................................

§ 5º Os agentes econômicos habilitados deverão declarar que incorreram em aumento de custos em consequência do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio." (NR)

Art. 2º Fica instituída a subvenção econômica extraordinária, limitada ao valor total de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), relativa ao período de 25 de maio de 2026 a 11 de agosto de 2026, durante a vigência da subvenção econômica concedida à gasolina A, nos termos do disposto no Decreto nº 12.984, de 25 de maio de 2026, aos produtores e às cooperativas de produtores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput será limitada ao valor unitário

de R$ 0,308 (trezentos e oito milésimos de real) por litro de etanol hidratado combustível.

§ 2º O valor unitário efetivo da subvenção econômica será apurado pela ANP considerados o limite total previsto no caput e o volume total de etanol hidratado combustível efetivamente comercializado, no período a que se refere o caput , pelos produtores e pelas cooperativas de produtores autorizados pela ANP, observado o limite previsto no § 1º.

§ 3º O valor devido a cada agente econômico habilitado corresponderá à multiplicação do valor unitário efetivo apurado na forma prevista no § 2º pelo volume de etanol hidratado combustível por ele efetivamente comercializado no período a que se refere o caput , apurado pelos campos da nota fiscal eletrônica - NF-e.

§ 4º A ausência de habilitação de produtor ou cooperativa não implicará redistribuição, entre os agentes econômicos habilitados, da parcela da subvenção econômica correspondente ao volume por aquele comercializado.

§ 5º Aplica-se à subvenção econômica de que trata este artigo o disposto no art. 2º, § 2º e § 3º, no art. 3º, caput e § 1º a § 3º, e no art. 4º do Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e o requerimento poderá ser apresentado a partir da publicação do ato da ANP a que se refere o art. 3º, § 1º, do referido Decreto. § 6º Ato da ANP definirá os procedimentos de habilitação e a sistemática de apuração e pagamento da subvenção econômica de que trata este artigo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

1

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026092300001