DOEES 24/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 24 de Setembro de 2026.

Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce - SERD -

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA PORTARIA Nº 098 R, DE 23/09/2026

O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, as Portarias nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e os Decretos nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, nº 3.636-R de 19 de agosto de 2014, nº 3.994-R de 08 de julho de 2016 e nº 4.332-R de 26 de novembro de 2018, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.

RESOLVE:

Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 044/2026 na forma a seguir especificada: I - OBJETO: descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para a execução de serviços de pavimentação em blocos de concreto intertravados e assentamento de meio-fio em trechos rodoviários delegados e rodovias estaduais não pavimentadas integrantes da malha rodoviária do Estado do Espírito Santo - DER ES, inseridos na área de circunscrição da Superintendência Regional III, na região da Bacia do Rio Doce, compreendendo uma extensão total aproximada de 7,015 km, que está sendo celebrado com recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão.

II - Termo de Cooperação nº: 044/2026, de 21/09/2026.

III - VIGÊNCIA Data de início: 21/09/2026 e Data de término: 21/09/2027.

IV - DE/Concedente:

Órgão: 51 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce UO: 51101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce

UG: 510101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce

V - PARA/Executante:

Órgão: 35 - Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura

UO: 35201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo UG: 350201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo VI - CRÉDITO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo, 23 de setembro de 2026 NEOMAR ANTÔNIO PEZZIN JUNIOR

Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce

Protocolo 1874030

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PROCESSO: 2026-DGW0V

ESPÉCIE : Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 044/2026. OBJETO : descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros para a execução de serviços de pavimentação em blocos de concreto intertravados e assentamento de meio-fio em trechos rodoviários delegados e rodovias estaduais não pavimentadas integrantes da malha rodoviária do Estado do Espírito Santo - DER ES, inseridos na área de circunscrição da Superintendência Regional III, na região da Bacia do Rio Doce, compreendendo uma extensão total aproximada de 7,015 km, que está sendo celebrado com recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 às 22:22:10 Código de Autenticação: 0085600f