DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 181, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-000580.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000616.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA MONICA - APAE DE ITAUNA, NOTICIANTE: SENALBA/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003037.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000564.2026.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIND DOS EMPREGADOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM EMP DE TRANSP RODOV, INTERMUNIC, INTEREST - SECOVSEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001964.2026.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-002461.2026.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERNARDO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA , NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002879.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIANTE: RAIANE TEIXEIRA LEITAO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000329.2026.08.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSUNCAO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTOTAXISTA DE CANAA DOS CARAJAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003430.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): MY COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000709.2026.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): VINICIUS DEA SILVA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000348.2026.14.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003273.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMPR DE PREST DE SERV A TERC COL E ADMIN DE MAO DE OBRA TRAB TEMP LEIT DE MED E ENTR DE AVIS CAMPINAS E REGIAO-SINPRESCAMP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOHN LENON GOMES, NOTICIANTE: RICARDO GOMES, NOTICIANTE: RODRIGO DONISETI VENANCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005924.2026.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000634.2026.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATA ESTER SILVEIRA CAMPOS, NOTICIADO(A): SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE

Processo NF-001422.2023.19.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FAZENDA CABECA DE PORCO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar, que, ao menos, sejam expedidas notificações ao Ministério Público Estadual de Alagoas, ao INCRA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Frente Nacional de Luta, comunicando-os acerca dos fatos denunciados e da decisão de arquivamento pelo MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000764.2025.03.010/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MVMCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000603.2026.15.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição não referendá-lo; conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados:

PRT 1ª Região-RJ - NF-000558.2026.01.001/6, NF-001091.2026.01.004/0, NF000916.2026.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-009964.2026.02.000/7, NF010111.2026.02.000/8, NF-001332.2026.02.001/6 - PRT 3ª Região-MG - NF003666.2026.03.000/8, NF-003736.2026.03.000/6, NF-004349.2026.03.000/8, NF004406.2026.03.000/3, NF-004471.2026.03.000/0, NF-004534.2026.03.000/9, NF004564.2026.03.000/8, NF-004619.2026.03.000/0, NF-004635.2026.03.000/1, NF004669.2026.03.000/2, NF-004682.2026.03.000/7, NF-005070.2026.03.000/4, NF005382.2026.03.000/3, NF-005435.2026.03.000/5, NF-000325.2026.03.007/8, NF000117.2026.03.008/8, NF-000528.2026.03.010/8, NF-000679.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-000610.2026.04.004/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-000343.2026.05.001/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-002203.2026.06.000/9 - PRT 9ª Região-PR - NF000770.2026.09.003/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000647.2026.15.008/0, NF001616.2026.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000392.2026.17.002/2, NF000458.2026.17.002/0, NF-000462.2026.17.002/9 - PRT 18ª Região-GO - NF000452.2026.18.003/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001475.2026.19.000/0, NF001732.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000281.2026.21.001/9 - PRT 24ª RegiãoMS - NF-001064.2026.24.000/9.

7) OUTROS

Processo NF-000422.2026.01.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., NOTICIADO(A): UTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003750.2014.01.000/8, IC-000420.2020.01.003/0, IC003106.2021.01.000/2, IC-002306.2022.01.000/0, IC-000293.2023.01.000/0, IC002193.2023.01.000/9, IC-005757.2023.01.000/3, IC-005839.2023.01.000/9, IC000035.2023.01.001/9, IC-000414.2023.01.003/7, IC-000746.2023.01.004/7, IC000853.2023.01.004/3, IC-001158.2024.01.000/4, IC-001267.2024.01.000/2, IC001769.2024.01.000/0, IC-002568.2024.01.000/8, IC-003248.2024.01.000/1, IC004152.2024.01.000/6, IC-000160.2024.01.002/5, IC-000442.2025.01.000/9, IC001108.2025.01.000/4, PP-002358.2025.01.000/9, PP-002984.2025.01.000/0, PP002998.2025.01.000/8, IC-004319.2025.01.000/5, PP-004505.2025.01.000/1, IC006325.2025.01.000/6, IC-006475.2025.01.000/5, IC-006499.2025.01.000/0, IC007034.2025.01.000/3, IC-000651.2025.01.001/7, PP-000363.2025.01.002/3, PP000997.2025.01.005/2, IC-000350.2025.01.006/0, PP-000145.2026.01.000/6, IC000772.2026.01.000/8, PP-001988.2026.01.000/5, NF-002071.2026.01.000/3, PP002447.2026.01.000/6, NF-002545.2026.01.000/2, IC-002685.2026.01.000/5, NF003814.2026.01.000/8, NF-004115.2026.01.000/0, NF-004196.2026.01.000/7, NF004280.2026.01.000/5, NF-004361.2026.01.000/5, NF-004539.2026.01.000/4, NF004682.2026.01.000/5, NF-004683.2026.01.000/0, NF-004742.2026.01.000/7, NF004914.2026.01.000/3, NF-004965.2026.01.000/0, NF-005056.2026.01.000/2, NF005073.2026.01.000/9, NF-005112.2026.01.000/2, NF-005179.2026.01.000/9, NF005202.2026.01.000/3, NF-005220.2026.01.000/5, NF-005257.2026.01.000/2, NF005299.2026.01.000/9, NF-005315.2026.01.000/3, NF-005329.2026.01.000/1, NF005347.2026.01.000/3, NF-005349.2026.01.000/4, NF-005426.2026.01.000/2, NF005467.2026.01.000/3, NF-005483.2026.01.000/4, NF-005735.2026.01.000/5, NF005869.2026.01.000/3, PP-000064.2026.01.001/7, PP-000208.2026.01.001/5, NF000474.2026.01.001/7, NF-000583.2026.01.001/6, NF-000604.2026.01.001/2, NF000616.2026.01.001/2, PP-000046.2026.01.002/7, NF-000302.2026.01.002/6, NF000303.2026.01.002/2, NF-000335.2026.01.002/7, IC-000244.2026.01.003/0, IC000299.2026.01.003/9, IC-000402.2026.01.003/5, PP-000451.2026.01.004/6, NF000474.2026.01.004/0, NF-000554.2026.01.004/3, NF-000612.2026.01.004/0, NF000649.2026.01.004/6, NF-000939.2026.01.004/3, NF-000945.2026.01.004/5, NF000991.2026.01.004/6, NF-000999.2026.01.004/7, NF-001022.2026.01.004/1, NF001030.2026.01.004/7, NF-001031.2026.01.004/2, PP-000168.2026.01.005/4, PP000270.2026.01.005/9, PP-000446.2026.01.005/1, NF-000728.2026.01.005/4, NF000730.2026.01.005/0, NF-000731.2026.01.005/7, NF-000760.2026.01.005/2, NF000785.2026.01.005/9, NF-000794.2026.01.005/0, NF-000822.2026.01.005/4, PP000476.2026.01.006/4, NF-000557.2026.01.006/4, PP-000149.2026.01.007/8, NF000217.2026.01.007/1, NF-000255.2026.01.007/8 - PRT 2ª Região-SP - IC002956.2023.02.000/9, IC-009015.2023.02.000/0, IC-000733.2023.02.002/0, IC000402.2023.02.003/9, IC-004456.2024.02.000/0, IC-005515.2024.02.000/5, IC008746.2024.02.000/9, IC-010434.2024.02.000/0, IC-011337.2024.02.000/4, IC000484.2024.02.002/1, IC-000220.2024.02.004/8, IC-000909.2024.02.005/9, IC001581.2025.02.000/7, IC-002749.2025.02.000/8, IC-003532.2025.02.000/7, IC004437.2025.02.000/5, IC-004447.2025.02.000/1, IC-005074.2025.02.000/3, IC005542.2025.02.000/0, IC-008011.2025.02.000/3, PP-008991.2025.02.000/0, IC009575.2025.02.000/8, PP-010763.2025.02.000/1, PP-011259.2025.02.000/9, IC011808.2025.02.000/5, PP-012064.2025.02.000/6, PP-012427.2025.02.000/3, PP013353.2025.02.000/2, IC-013705.2025.02.000/0, PP-013856.2025.02.000/8, PP014079.2025.02.000/9, IC-001038.2025.02.001/5, NF-001457.2025.02.001/1, IC000821.2025.02.002/4, IC-001326.2025.02.002/8, IC-001482.2025.02.002/1, IC001959.2025.02.002/7, IC-000359.2025.02.003/7, IC-001111.2025.02.003/8, IC001117.2025.02.003/0, PP-001445.2025.02.003/0, IC-000022.2025.02.005/6, IC000084.2025.02.005/0, IC-000169.2025.02.005/0, IC-000708.2025.02.005/9, IC000748.2025.02.005/8, PP-001245.2025.02.005/2, IC-000034.2026.02.000/3, PP000117.2026.02.000/9, IC-000375.2026.02.000/6, PP-000477.2026.02.000/7, PP000925.2026.02.000/9, IC-001391.2026.02.000/0, IC-001397.2026.02.000/3, IC001472.2026.02.000/0, IC-001879.2026.02.000/8, PP-002377.2026.02.000/9, PP002901.2026.02.000/5, PP-002988.2026.02.000/4, PP-003476.2026.02.000/9, PP003758.2026.02.000/9, PP-003771.2026.02.000/3, PP-003802.2026.02.000/1, PP004127.2026.02.000/9, PP-004134.2026.02.000/9, PP-004387.2026.02.000/1, PP004817.2026.02.000/3, IC-004832.2026.02.000/9, IC-005121.2026.02.000/4, PP005209.2026.02.000/2, PP-005568.2026.02.000/7, NF-005668.2026.02.000/4, PP005685.2026.02.000/0, NF-005772.2026.02.000/5, NF-005783.2026.02.000/7, PP005785.2026.02.000/8, PP-005908.2026.02.000/8, PP-006604.2026.02.000/2, NF006700.2026.02.000/8, NF-006832.2026.02.000/5, NF-006950.2026.02.000/4, NF007107.2026.02.000/0, PP-007147.2026.02.000/6, NF-007452.2026.02.000/7, NF007624.2026.02.000/3, PP-007630.2026.02.000/8, NF-007686.2026.02.000/2, PP007715.2026.02.000/0, NF-007734.2026.02.000/7, NF-007755.2026.02.000/5, NF007774.2026.02.000/2, NF-007929.2026.02.000/2, NF-007961.2026.02.000/4, NF007981.2026.02.000/7, PP-008000.2026.02.000/3, NF-008003.2026.02.000/0, PP008168.2026.02.000/2, PP-008221.2026.02.000/6, NF-008392.2026.02.000/3, NF008420.2026.02.000/5, NF-008524.2026.02.000/4, NF-008544.2026.02.000/7, NF008552.2026.02.000/2, NF-008559.2026.02.000/0, NF-008665.2026.02.000/2, NF-

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